INDICA ao Chefe do Poder Executivo que seja designada uma equipe de profissionais para realizar a
limpeza da Rua do Pescador, na Comunidade de Peixe Gordo, incluindo serviços de capinagem e poda.

Art. 1º Acrescente-se, ao Projeto de Lei nº 011/2025, de 11 de abril de 2025, o seguinte artigo
56, renumerando-se os demais:
“Art. 56. Fica estabelecida a execução financeira e orçamentária obrigatória das emendas
individuais propostas pelos vereadores à Lei Orçamentária Anual (LOA).
§ 1º O total das emendas individuais não poderá ultrapassar 1,2% (um inteiro e dois décimos
por cento) da receita corrente líquida estimada no projeto de lei orçamentária encaminhado
pelo Poder Executivo, devendo obrigatoriamente metade deste valor ser direcionada a ações e
serviços públicos de saúde.
§ 2º Os recursos destinados às ações e serviços públicos de saúde mencionados no §1º serão
considerados para efeito do cumprimento do inciso I do §2º do art. 198 da Constituição
Federal, sendo vedada sua aplicação em despesas com pessoal ou encargos sociais.
§ 3º A execução obrigatória das emendas poderá ser dispensada exclusivamente por
impedimento técnico devidamente fundamentado, observando-se as seguintes medidas:
I – Envio ao Poder Legislativo, em até 120 dias após publicação da Lei Orçamentária, de
justificativa detalhada pelos Poderes Executivo, Legislativo e demais órgãos envolvidos;
II – Em até 30 dias após o recebimento das justificativas, o Poder Legislativo deverá indicar ao
Poder Executivo o remanejamento das programações com impedimento técnico insuperável;
III – O Poder Executivo apresentará à Câmara Municipal projeto de lei específico sobre o
remanejamento das programações até 30 de setembro ou até 30 dias após a indicação
referida no inciso anterior;
IV – Caso a Câmara não delibere até 20 de novembro ou 30 dias após o prazo do inciso III, o
Poder Executivo poderá realizar diretamente o remanejamento mediante ato próprio.
§ 4º Constitui crime de responsabilidade o descumprimento das disposições deste artigo.
§ 5º As dotações referentes às emendas parlamentares deverão constar expressamente no
orçamento, preferencialmente em subunidades orçamentárias vinculadas às respectivas
secretarias municipais, garantindo transparência e facilitando a prestação de contas. § 6º Se
houver risco comprovado de descumprimento das metas fiscais, as emendas poderão ser
reduzidas proporcionalmente às despesas discricionárias, observando o limite previsto no §1º
deste artigo."

INDICA ao Chefe do Poder Executivo que seja feita a revitalização do Parque das Pedras, localizado na
Comunidade de Ponta Grossa.

Que sejam consignados Votos de Pesar aos familiares e amigos do Sr. Zudivan Rebouças, falecido
em 15 de junho de 2025.

Dispõe sobre a denominação da “Rua Carlos Eduardo Pereira”, na Comunidade de Vila Nova e dá
outras providências.

Dispõe sobre a denominação da “Rua Carlos Eduardo Pereira”, na Comunidade de Vila Nova e dá
outras providências.

Institui o Espaço de Integração Sensorial no âmbito da Câmara Municipal de Icapuí, com o objetivo de
promover a inclusão, o bem-estar e a qualidade de vida de pessoas com deficiência, transtornos
sensoriais e outras condições específicas, e dá outras providências.

Institui o Espaço de Integração Sensorial no âmbito da Câmara Municipal de Icapuí, com o objetivo de
promover a inclusão, o bem-estar e a qualidade de vida de pessoas com deficiência, transtornos
sensoriais e outras condições específicas, e dá outras providências.

INDICA ao Chefe do Poder Executivo que seja formada/contratada mais uma equipe para realizar a
manutenção da iluminação pública no município, visto que somente uma equipe não supre a
demanda existente.

Que sejam consignados Votos de Pesar aos familiares dd Sr. Francisco Augusto Nogueira, pai da
Servidora Naiara, nascido em 15 de setembro de 1940 e falecido em 07 de maio de 2025.