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20.10 - Divulga a regulamentação e os valores relativos às cotas para exercício da atividade parlamentar/verba indenizatória?

DECLARAÇÃO: 2025 28/05/2025
  • Declara que, após criteriosa revisão dos arquivos deste Poder Legislativo, verificou-se que a Câmara Municipal de Icapuí não efetuou gastos com cota parlamentar/verba indenizatória nos últimos 5 (cinco) anos até a presente data, bem como não possui regulamentação própria para tais despesas.

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