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Compete à Comissão de Desenvolvimento, Meio Ambiente, Obras e Serviços Públicos emitir parecer sobre todos os projetos atinentes ao Desenvolvimento e ao Meio Ambiente, no âmbito municipal; bem como aqueles atinentes à realização de obras e serviços pelo Município, autarquias, entidades paraestatais e concessionárias de serviços públicos de âmbito municipal.