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COMPETE À COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO, MEIO AMBIENTE, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS EMITIR PARECER SOBRE TODOS OS PROJETOS ATINENTES AO DESENVOLVIMENTO E AO MEIO AMBIENTE, NO ÂMBITO MUNICIPAL; BEM COMO AQUELES ATINENTES À REALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PELO MUNICÍPIO, AUTARQUIAS, ENTIDADES PARAESTATAIS E CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÂMBITO MUNICIPAL.