VETA INTEGRALMENTE, POR INCONSTITUCIONALIDADE, O AUTÓGRAFO DE LEI Nº 063/2025 DO PROJETO DE LEI Nº
037/2025 DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO, QUE NOS TERMOS DE SUA EMENTA, “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA
DISCIPLINA OPTATIVA “ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL” NO CURRÍCULO DO ENSINO FUNDAMENTAL DAS ESCOLAS DA
REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE “TÍTULO DE CIDADÃO ICAPUIENSE” AO DOUTOR ANGEL ALFREDO LEYVA RODRIGUEZ,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE “TÍTULO DE CIDADÃO ICAPUIENSE” AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO
CEARÁ SENHOR ELMANO DE FREITAS DA COSTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE SEJA FEITA A REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA MAIS INFÂNCIA (PRÓXIMO
AO COLÉGIO MIZINHA) E DA BRINQUEDOPRAÇA (EM FRENTE AO HOSPITAL MUNICIPAL), POIS AMBAS PRECISAM
DE MANUTENÇÃO, CONSERTO DOS BRINQUEDOS, CONSERTO DAS GRADES DE PROTEÇÃO, PROPORCIONANDO ASSIM
SEGURANÇA E BEM-ESTAR PARA AS CRIANÇAS QUE UTILIZAM ESTES EQUIPAMENTOS TÃO IMPORTANTES PARA O SEU
DESENVOLVIMENTO.

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE SEJA CRIADO O PROGRAMA “COMPRA DA GENTE”.

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE SEJAM FEITAS MELHORIAS NA LADEIRA DE ACESSO DA COMUNDADE DE
PEROBA, COM A EXECUÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO EM PISO INTERTRAVADO OU ASFÁLTICA, VISANDO GARANTIR MELHORIAS
NAS CONDIÇOES DE TRÁFEGO E SEGURANÇA AOS MORADORES E VISITANTES.

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, EM PARCERIA COM A CASA DO CIDADÃO, A REALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL, PARA A EMISSÃO DO “NOVO RG”, A CARTEIRA DE IDENTIDADE NACIONAL (CIN) NAS ESCOLAS DE ENSINO MÉDIO DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ.

REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 851/2021, DE 23 DE MARÇO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA
RUA JOSÉ EMÍDIO REBOUÇAS (ZECA EMÍDIO) NA COMUNIDADE DE PEIXE GORDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA “RUA VALDEMIRO ANTÔNIO PEREIRA” NA COMUNIDADE DE MELANCIAS
DE BAIXO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) NOS PROGRAMAS
DE FORMAÇÃO CONTINUADA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ICAPUÍ/CE, PARA TODOS OS
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) NOS VÍDEOS
INSTITUCIONAIS PRODUZIDOS E DIVULGADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA “RUA JOÃO VELHO (JOÃO PEREIRA DOS SANTOS) NA COMUNIDADE DE
REQUENGUELA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 479, DE 26 DE ABRIL DE 2007, E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 096, DE 20 DE JANEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.