DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) NOS VÍDEOS INSTITUCIONAIS PRODUZIDOS E DIVULGADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 043/2025
Autoria: JOÃO PAULO DE SOUSA REBOUÇAS
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 01/10/2025 12:57:33 | CADASTRADO | AGENTE: ELIDIANE NOGUEIRA DA SILVA | CADASTRADO | |
| 02/10/2025 09:00:00 | 1ª DISCUSSÃO | 31ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025 - 02 DE OUTUBRO DE 2025. - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 09/10/2025 09:00:00 | 1ª DISCUSSÃO | 32ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025 - 09 DE OUTUBRO DE 2025. - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 16/10/2025 09:00:00 | RETIRA DE PAUTA | 33ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025 16 DE OUTUBRO DE 2025. - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - RETIRADO DE PAUTA |
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