REQUER QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA PÚBLICA NO PLENÁRIO JOSÉ BORGES DOS REIS, EM 07 DE
OUTUBRO DE 2025, PARA DISCUTIR OS IMPACTOS DA ALTERAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 10.779, DE 25 DE
NOVEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE SEGURO DESEMPREGO, DURANTE
O PERÍODO DE DEFESO, AO PESCADOR PROFISSIONAL QUE EXERCE A ATIVIDADE PESQUEIRA DE FORMA
ARTESANAL, ATRAVÉS DO ART. 71 DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.303/2025.

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, QUE SEJAM ADOTADAS
AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA FIRMAR CONVÊNIO VISANDO À REALIZAÇÃO DE MAIS UMA EDIÇÃO DA
CANTATA DE NATAL DA CASA DE CULTURA CORES DA VIDA EM NOSSO MUNICÍPIO.

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE SEJA FEITA A REVITALIZAÇÃO DOS SEGUINTES PONTOS TURÍSTICOS
DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ:
? PASSARELA DA ESTAÇÃO MANGUE PEQUENO, NO REQUENGUELA, QUE ATUALMENTE ESTÁ INTERDITADA;
? MIRANTE DA SERRA DE MUTAMBA QUE SOFREU COM AS QUEIMADAS, PERDENDO PARTE DE SUA
ESTRUTURA;
? GRUTA DA VILA JARDIM PARAÍSO

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, JUNTO AO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE A CRIAÇÃO
DA TARIFA SOCIAL DE ÁGUA PARA OS AGRICULTORES FAMILIARES DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ.

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE SEJA FEITA A PAVIMENTAÇÃO DA RUA DA SALINA, QUE INICIA NA
SALINA JASSAL E SE ESTENDE ATÉ O BERIMBAU, VISANDO DAR CONDIÇÕES DE ACESSO AOS MORADORES.

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE SEJAM DISPONIBILIZADOS ÔNIBUS ESCOLARES PARA
TRANSPORTAREM OS ALUNOS DAS REGIÕES ONDE O ÔNIBUS UNIVERSITÁRIO NÃO PASSA.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA “RUA EDMUNDO RODOLFO DA SILVA” NA COMUNIDADE DE MORRO ALTO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 851/2021, DE 23 DE MARÇO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA
RUA JOSÉ EMÍDIO REBOUÇAS (ZECA EMÍDIO) NA COMUNIDADE DE PEIXE GORDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA “RUA VALDEMIRO ANTÔNIO PEREIRA” NA COMUNIDADE DE MELANCIAS
DE BAIXO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) NOS PROGRAMAS
DE FORMAÇÃO CONTINUADA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ICAPUÍ/CE, PARA TODOS OS
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) NOS VÍDEOS
INSTITUCIONAIS PRODUZIDOS E DIVULGADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.