ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 479, DE 26 DE ABRIL DE 2007, E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 096, DE 20 DE JANEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2025
Autoria: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 08/10/2025 08:22:57 | CADASTRADO | AGENTE: ELIDIANE NOGUEIRA DA SILVA | CADASTRADO | |
| 09/10/2025 09:00:00 | 1ª DISCUSSÃO | 32ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025 - 09 DE OUTUBRO DE 2025. - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 16/10/2025 09:00:00 | 1ª DISCUSSÃO | 33ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025 16 DE OUTUBRO DE 2025. - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 05/11/2025 18:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 36ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025- 05 DE NOVEMBRO DE 2025. - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO |
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