VETA INTEGRALMENTE, POR INCONSTITUCIONALIDADE, O AUTÓGRAFO DE LEI Nº 063/2025 DO PROJETO DE LEI Nº 037/2025 DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO, QUE NOS TERMOS DE SUA EMENTA, “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DISCIPLINA OPTATIVA “ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL” NO CURRÍCULO DO ENSINO FUNDAMENTAL DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MENSAGEM DE VETO Nº 002/2025
Autoria: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 15/10/2025 09:36:39 | CADASTRADO | AGENTE: ELIDIANE NOGUEIRA DA SILVA | CADASTRADO | |
| 16/10/2025 09:00:00 | 1ª DISCUSSÃO | 33ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025 16 DE OUTUBRO DE 2025. - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 05/11/2025 18:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 36ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025- 05 DE NOVEMBRO DE 2025. - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 19/11/2025 09:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 38ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025 - 19 DE NOVEMBRO DE 2025. - ORDEM DO DIA mais | NÃO FAVORÁVEL | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
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