ESTABELECE REQUISITOS PARA A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL,
QUE CUMPRAM OS REQUISITOS LEGAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA “RUA MARIA DAS GRAÇAS FREITAS DE SOUSA” NA COMUNIDADE DE
IBICUITABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O DIREITO AO PAGAMENTO DE MEIA-ENTRADA PARA PESSOAS NEURODIVERGENTES EM CIRCOS E
PARQUES QUE SE INSTALAREM NO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ - CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DAS MÃES E AMIGOS DOS AUTISTAS E OUTRAS DEFICIÊNCIAS DE
ICAPUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE REQUISITOS PARA A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL,
QUE CUMPRAM OS REQUISITOS LEGAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA “RUA MARIA DAS GRAÇAS FREITAS DE SOUSA” NA COMUNIDADE DE
IBICUITABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O DIREITO AO PAGAMENTO DE MEIA-ENTRADA PARA PESSOAS NEURODIVERGENTES EM CIRCOS E
PARQUES QUE SE INSTALAREM NO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ - CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DAS MÃES E AMIGOS DOS AUTISTAS E OUTRAS DEFICIÊNCIAS DE
ICAPUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

QUE SEJAM CONSIGNADOS VOTOS DE PESAR AOS FAMILIARES DO SR. FRANCISCO RODRIGUES DA ROCHA, CONHECIDO COMO CHICO CANUTO, MORADOR DA COMUNIDADE DE IBICUITABA, FALECIDO EM 15 DE ABRIL DE 2025

QUE SEJAM CONSIGNADOS VOTOS DE PESAR AOS FAMILIARES DO SR. EDMAR FRANCISCO DE MELO, PAI DA
VEREADORA MARIA DO SOCORRO DE MELO, NASCIDO EM 06 DE FEVEREIRO DE 1951 E FALECIDO EM 14 DE ABRIL
DE 2025.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CADASTRO MUNICIPAL E DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA
NEURODIVERGENTE, E GARANTE PRIORIDADE DE ATENDIMENTO EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS
NO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE SEJA OFERTADO TREINAMENTO PARENTAL AOS PAIS DE
CRIANÇAS NEURODIVERGENTES, UMA ABORDAGEM QUE AJUDA OS PAIS A LIDAR COM O COMPORTAMENTO
DOS FILHOS, DESENVOLVENDO HABILIDADES E ESTRATÉGIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CADASTRO MUNICIPAL E DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA
NEURODIVERGENTE, E GARANTE PRIORIDADE DE ATENDIMENTO EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E
PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

QUE SEJAM APRESENTADA MOÇÃO DE REPÚDIO AOS FISCAIS DO IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS, PELA ABORDAGEM VIOLENTA AOS PESCADORES NA PRAIA DE QUITÉRIAS.

QUE SEJAM CONSIGNADOS VOTOS DE PESAR AOS FAMILIARES DA SRA. RAIMUNDA FÉLIX DA SILVA, NASCIDA EM 07 DE ABRIL DE 1952 E FALECIDA EM 04 DE ABRIL DE 2025.

QUE SEJAM CONSIGNADOS VOTOS DE PESAR AOS FAMILIARES DA SRA. MARIA MARCINA REBOUÇAS LIMA, NASCIDA EM 07 DE SETEMBRO DE 1943 E FALECIDA EM 04 DE ABRIL DE 2025.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CADASTRO MUNICIPAL E DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA
NEURODIVERGENTE, E GARANTE PRIORIDADE DE ATENDIMENTO EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E
PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE SEJA CRIADO O PLANO DIRETOR.

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE SEJA CRIADO O CONSELHO MUNICIPAL DA MULHER.

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE SEJA CRIADO O PROGRAMA MULHER DE NEGÓCIOS, QUE VISA
DIMINUIR OS IMPOSTOS, LICENÇAS E ALVARÁS PARA NEGÓCIOS DE PROPRIEDADE FEMININA.

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE SEJA CRIADO O IPTU MULHER, DIMINUINDO EM 30% A
ALÍQUOTA DO IPTU PARA PROPRIEDADES REGISTRADAS EM NOME DE MULHERES.

REQUER QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA A DISCUSSÃO SOBRE A INSOLVÊNCIA DO ICAPREV E
SUAS CONSEQUÊNCIAS PARA OS SERVIDORES E PARA A MUNICIPALIDADE, A SER REALIZADA NO DIA 25 DE ABRIL
DE 2025, NO PLENÁRIO JOSÉ BORGES DOS REIS.

REQUER QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA A DISCUSSÃO DA CAMPANHA DA FRATERNIDADE
2025, COM O TEMA: “FRATERNIDADE E ECOLOGIA INTEGRAL”, A SER REALIZADA NO DIA 11 DE ABRIL DE 2025,
NO PLENÁRIO JOSÉ BORGES DOS REIS.

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE SEJA RESTABELECIDO O SERVIÇO DE CARTEIRO DOS CORREIOS NAS
COMUNIDADES DE IBICUITABA E MELANCIAS.

QUE SEJAM CONSIGNADOS VOTOS DE PESAR AOS FAMILIARES DO SR. SÍLVIO FRANCISCO DE PAULA, PAI DO EXVEREADOR, SECRETÁRIO DO PT E SECRETÁRIO MUNICIPAL, SR. FRANCISCO EURIVAN DE PAULA, FALECIDO EM 15
DE FEVEREIRO DE 2025, AOS 74 ANOS.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CENTRO DE DESENVOLVIMENTO PARA PESSOAS NEURODIVERGENTES –
CENDI LUIZ GUSTAVO FÉLIX TEIXEIRA.

DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ O CAMPEONATO MUNICIPAL DE
FUTEBOL DE AREIA “PELADÃO”.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CENTRO DE DESENVOLVIMENTO PARA PESSOAS NEURODIVERGENTES – CENDI LUIZ GUSTAVO FÉLIX TEIXEIRA.

DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ O CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTEBOL DE AREIA “PELADÃO”.

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE SEJA CONCLUÍDO O PROJETO DE LEI QUE CRIA O PLANO MUNICIPAL DE CULTURA DE ICAPUÍ.