DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CADASTRO MUNICIPAL E DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA NEURODIVERGENTE, E GARANTE PRIORIDADE DE ATENDIMENTO EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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15/04/2025 12:32:48 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
16/04/2025 09:00:00 | 11ª Sessão Ordinária de 2025 - 16 de Abril de 2025. mais | ORDEM DO DIA | 1ª DISCUSSÃO | EM TRAMITAÇÃO |
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