ESTABELECE REQUISITOS PARA A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, QUE CUMPRAM OS REQUISITOS LEGAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 07/05/2025 21:31:46 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 08/05/2025 09:00:00 | 13ª Sessão Ordinária de 2025 - 08 de Maio de 2025. mais | ORDEM DO DIA | 1ª DISCUSSÃO | EM TRAMITAÇÃO |
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