DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CADASTRO MUNICIPAL E DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA NEURODIVERGENTE, E GARANTE PRIORIDADE DE ATENDIMENTO EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 15/04/2025 13:17:56 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 16/04/2025 10:30:00 | 12ª Sessão Ordinária de 2025 - 16 de Abril de 2025. mais | ORDEM DO DIA | 1ª DISCUSSÃO | FAVORÁVEL | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
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