Dispõe sobre a criação da disciplina optativa “Alimentação Saudável” no currículo do ensino
fundamental das escolas da rede municipal de ensino e dá outras providências.

Dispõe sobre a denominação da Rua Rosineide Maria da Costa, na Comunidade de Mutamba e dá
outras providências.

Dispõe sobre a outorga de “Título de Cidadão Icapuiense” ao Senhor Waldemir Catanho de Sena
Júnior, e dá outras providências.

INDICA ao Chefe do Poder Executivo que sejam adotadas providências necessárias para execução do
calçamento das ruas da Comunidade de Ponta Grossa, tendo em vista a necessidade de melhoria da
infraestrutura urbana, mobilidade e qualidade de vida dos moradores.

INDICA ao Chefe do Poder Executivo que seja realizada parceria com a Secretaria Estadual da Juventude, a
fim de que seja instalada uma Casa da Juventude (CAJU) no Município de Icapuí.

INDICA ao Chefe do Poder Executivo que seja realizado um mutirão de limpeza na Barra Grande, fazendo a
retirada de madeira velha de barco já não utilizado.

INDICA ao Chefe do Poder Executivo que sejam construídas paradas de ônibus com cobertas em pontos
estrtégicos da cidade, a fim de oferecer aos jovens estudantes e demais passageiros um local apropriado,
seguro e confortável para aguardarem o transporte.

INDICA ao Chefe do Poder Executivo que seja criado o Programa “Prepara Icapuí no ENEM” voltado à
preparação de estudantes do ensino médio e egressos da rede pública municipal para o Exame Nacional do
Ensino Médio (ENEM).

INDICA ao Chefe do Poder Executivo que seja feita a pavimentação da Rua Antônio Felix de Almeida,
situada na Serra de Icapuí.

Que sejam Consignados Votos de Congratulação à Orquestra de Sopros de Icapuí, pela passagem de
seus 28 anos de existência e relevantes serviços prestados à cultura e à música do município.

INDICA ao Chefe do Poder Executivo que seja feita a instalação da iluminação pública na Avenida Beira-Mar
entre as Praias de Barrinha e Barreira.

INDICA ao Chefe do Poder Executivo que seja concluída a pavimentação em calçamento da vila localizada na
Serra de Cajuais, próximo ao Campo de Cidrão.

INDICAao Chefe do Poder Executivo que seja feito o reajuste salarial das cuidadoras de sala de aula da Rede
Municipal de Ensino de Icapuí – CE. As cuidadoras que atuam nas salas de aula exercem função essencial
no apoio ao processo de ensino-aprendizagem, sobretudo no acompanhamento de crianças com
necessidades específicas e no suporte direto aos professores.

INDICA ao Chefe do Poder Executivo que seja criado o Programa “Sedema nas Comunidades”, de modo que
a secretaria municipal possa criar um calendário de visita nas comunidades para oferecer assistência técnica e
promover a visibilidade dos serviços e projetos existentes na secretaria que contemplem os trabalhadores
rurais

INDICA ao Chefe do Poder Executivo que seja feita a aquisição de 300 (trezentas) cestas básicas para os
pescadores do Município de Icapuí.

INDICA ao Chefe do Poder Executivo que seja construído um prédio para o Centro de Referência de
Assistência Social (CRAS), na Comunidade de Serra de Mutamba.

INDICA ao Chefe do Poder Executivo que seja instalada uma bomba na Comunidade de Tremembé e tambem
a irrigação com aspersores para aguar a orla da praia, com o objetivo de amenizar a quantidade de areia que
tem prejudicado bastante os moradores daquela praia.

INDICA ao Chefe do Poder Executivo que sejam adotadas medidas emergenciais de contenção da erosão
costeira na faixa de praia entre a Boca do Povo e Alciano, na Comunidade de Peroba, até a conclusão da obra
do Espigão2.

Dispõe sobre a denominação de ruas do Loteamento Praia Ville situado na Comunidade de Peixe Gordo
e dá outras providências.

Institui bonificação de pontuação em editais de fomento, premiação e seleção pública do Município de
Icapuí para proponentes e/ou equipes LGBTI+ e pessoas com deficiência e dá outras providências.

Art. 1º O Art. 7º do Projeto de Lei nº 021/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º Os estudantes matriculados e com frequência regular e efetiva nos cursos de
educação superior, técnico e médio, atestado pela instituição de ensino, poderão ser admitidos
para a realização de estágio, a critério da Administração Pública.
§ 1º A seleção de estagiários será realizada mediante processo seletivo simplificado,
precedido de publicação de edital no sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal e no mural
de avisos da sede administrativa, contendo: I – número de vagas;
II – requisitos para inscrição;
III – documentação necessária;
IV – critérios de classificação;
V – prazos para inscrição, divulgação de resultados e recursos.
§ 2º Os critérios de classificação deverão observar, no mínimo:
I – desempenho acadêmico, mediante análise do histórico escolar ou documento equivalente;
II – prioridade para estudantes pertencentes a famílias de baixa renda, conforme cadastro em
programas sociais;
III – compatibilidade entre o curso do candidato e as atividades do setor onde o estágio será
realizado.
§ 3º Em caso de empate, será utilizado, sucessivamente, como critério de desempate:
I – maior idade;
II – sorteio público, com divulgação prévia da data, hora e local.
§ 4º Os estudantes de ensino superior somente serão admitidos após terem cursado os 02
(dois) primeiros semestres do curso.”

Que sejam consignados Votos de Pesar aos familiares do Sr. José de Sousa Rebouças, nascido em 07
de novembro de 1942 e falecido em 12 de agosto de 2025.

Que sejam consignados Votos de Pesar aos familiares do Sr. Expedito José da Costa, morador da
Comunidade de Barreiras, nascido em 12 de março de 1938 e falecido em 15 de agosto de 2025.

INDICA ao Chefe do Poder Executivo que seja feita a implementação de salas lilás nas UBS’s para
atendimento exclusivo a vítimas de violência.

INDICA ao Chefe do Poder Executivo que seja feita a urbanização da orla da Praia de Barreiras até a Praia
de Barrinha, com a construção de calçadão, ciclovia, áreas verdes e outros espaços de lazer e turismo.

INDICA ao Chefe do Poder Executivo que sejam instalados redutores de velocidade na Rua José Xavier, ao
lado do Mercantil de Rael, na Comunidade de Cajuais.

INDICA ao Chefe do Poder Executivo que seja criado programa de distribuição gratuita de fardamento
escolar completo aos alunos da rede pública municipal de ensino do Município de Icapuí, visando padronizar,
identificar e promover igualdade entre os estudantes, além de gerar economia às familias e fortalecer a
segurança do ambiente escolar.

INDICA ao Chefe do Poder Executivo que sejam instalados 02 (dois) postes com luminárias, sendo um para
a Vila Angra e outro para os terrenos localizados vizinhos a Pousada Mãe Natureza, ambos na Praia de
Requenguela.

INDICA ao Chefe do Poder Executivo que seja contruída uma praça para momentos de lazer e socialização
na Comunidade de Redonda.

Dispõe sobre a possibilidade de realização de estágio obrigatório e não obrigatório (remunerado) no
âmbito da adminsitração municipal, e dá outras providências.