Amplia o número de vagas do Cargo de Agente de Trânsito, no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneraçoes (PCCR) do Quadro Funcional de Servidores Técnico-Administrativos de Provimento Efetivo do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.

Dispõe sobre a outorga de “Título de Cidadã Icapuiense” a Senhora Neves Neta Nascimento, e dá outras providências.

Dispõe sobre a outorga de “Título de Cidadão Icapuiense” ao Senhor Paulo Henrique Sampaio Lemos, e dá outras providências.

Dispõe sobre a outorga de “Título de Cidadão Icapuiense” ao Senhor Leonardo Franklin Nogueira Pinheiro, e dá outras providências.

Dispõe sobre a outorga de “Título de Cidadão Icapuiense” ao Senhor Léo Ribeiro de Azevedo, e dá outras providências.

INDICA ao Chefe do Poder Executivo que seja concedido adicioanl de periculosidade aos funcionários da Administração Pública que fazem uso de motocicletas para execer suas atribuições.

INDICA ao Chefe do Poder Executivo, através do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, a remoção da caixa d´água do poço localizada na Rua Miguel Reis para sua instalação na Comunidade de Serra de Cajuais, garantindo toda a infraestrutura necessária para o abastecimento local. Solicita, ainda, a instalação de torneiras para uso da população, tanto na área da serra quanto na Rua Miguel Reis onde se encontra o chafariz.

INDICA ao Chefe do Poder Executivo que sejam adotadas medidas visando à concessão de 13º salário e férias proporcionais às cuidadoras e cuidadores de estudantes com deficieência e autismo, contratados por tempo determinadono ambito da rede municipal de ensino de Icapuí.

INDICA ao Chefe do Poder Executivo que seja feita obra de recuperação da estrada que liga Icapuí a Mata Fresca.

INDICA ao Chefe do Poder Executivo que sejam instaladas luminárias solares na Praia de Retiro Grande.

INDICA ao Chefe do Poder Executivo que enacaminhado a esta Casa Projeto de Lei criando programa municipal de fomento à economia noturna, a cultura e o comércio local - “Icapuí Viva a Noite”, com a finalidade de estimular o funcionamento de atividades em horário nortuno.

INDICA ao Chefe do Poder Executivo que sejam adquiridos coletores de lixo para serem colocados nas praias do Municipio de Icapuí, considerando a necessidade diante dos festejos de final de ano.

INDICA ao Chefe do Poder Executivo que seja feita a ampliação da iluminação da Beira-mar da Comunidade de Quitérias até a Praia dos Pompeus.

INDICA ao Chefe do Poder Executivo que seja feita, junto a Secretaria de Educação, a criação de projetos educacionais para as escolas que combatam o racismo e que esses projetos sejam elaborados pelos estudantes para que eles façam uma reflexão sobre as práticas discriminatórias cometidas pela sociedade.

INDICA ao Chefe do Poder Executivo a criação do Festival Aparecida Alcântara – Herança Afro
de Icapuí, para celebrar a cultura afro-brasileira, com apresentações, exposições, gastronomia e
debates. O evento pode rodar pelos bairros, com edição valorizando artistas locais, dando
visibilidade à arte e à identidade negra como parte essencial da cultura municipal.

INDICA ao Chefe do Poder Executivo que seja estudada a possibilidade da criação de um cargo comissionado e de um espaço de referência de acolhimento a igualdade racial, destinado à promoção de políticas públicas de enfrentamento ao racismo, valorização da cultura negra, apoio psicossocial e orientação jurídica às pessoas em situação de vulnerabilidade por discriminação racial.

INDICA ao Chefe do Poder Executivo que seja criada a Coordenadoria de Promoção da
Igualdade Racial no âmbito da administração pública municipal.

INDICA ao Chefe do Poder Executivo a implantação de projetos pedagógicos permanentes de
combate ao racismo, com atividades que abordem identidade, respeito às diferenças, diversidade
étnico-racial e direitos humanos.

Institui política pública afirmativa racial e social de reserva de vagas para pessoas negras e
pessoas com deficiência em concursos e seleções públicas para provimento de cargos no âmbito
da administração direta e indireta do Município de Icapuí, e dá outras providências.

VETA INTEGRALMENTE, por inconstitucionalidade, o Autógrafo de Lei nº 063/2025 do Projeto de Lei nº
037/2025 de autoria do Poder Legislativo, que nos termos de sua ementa, “Dispõe sobre a criação da
disciplina optativa “Alimentação Saudável” no currículo do ensino fundamental das escolas da
rede municipal de ensino e dá outras providências.

VETA INTEGRALMENTE, por inconstitucionalidade, o Autógrafo de Lei nº 065/2025, do Projeto de Lei nº
040/2025 de autoria do Poder Legislativo, que nos termos de sua ementa, “Dispõe sobre a
obrigatoriedade de empresas terceirizadas, organizações sociais (OSs) e associações contratadas
pelo Município de Icapuí a apresentarem relatórios detalhados de despesas por item de
contratação”.

REQUER que seja realizada Audiência Pública no Plenário José Borges dos Reis, em 25 de novembro de 2025, para discutir sobre a pesca sustentável e fortalecimento dos direitos dos pescadores artesanais.

Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Icapuí com o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Icapuí – ICAPREV, de que tratam os arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136, de 09 de setembro de 2025, e da Portaria MTP nº 1.467, de 02 de junho de 2022, que foi recentemente alterada pela Portaria MPS nº 2.0210/2025, de 15 de outubro de 2025, e demais normas aplicáveis.

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, revoga a Lei Nº 318/2001, de 26 de junho de 2001, que insitui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável , e dá outras providências.

Dispõe sobre repasse à Associação Grupo de Desenvolvimento do Turismo de Icapuí (GDTUR), CNPJ: 11.339..088/0001-97, e dá outras providências.

Dispõe sobre repasse à Associação a Cultural dos Artistas e Amigos da Arte (ACARTE), CNPJ: 10.253.697/0001-66, e dá outras providências.

Estabelece critérios, objetivos e procedimentos para a gestão de resíduos da construção civil e de
podas, no âmbito do Municipio de Icapuí/CE e da Administração Direta e Indireta, e dá outras
providências.

INDICA ao Chefe do Poder Executivo que seja feita a reforma da escadaria de Vila Nova.

INDICA ao Chefe do Poder Executivo, a criação de um CRAS itinerante que percorra todas as
comunidades de Icapuí durante o ano oferecendo serviços de assistência social, orientação e apoio a
população.

INDICA ao Chefe do Poder Executivo que seja construída uma creche na Comunidade de Ibicuitaba.