Dispõe sobre o Plano de Custeio da Seguridade Social do Município de Icapuí, e dá outras providências.

Dispõe sobre a titularidade de Ordenador de Despesas no âmbito da Administração Pública Municipal de Icapuí, e dá outras providências.

Que sejam consignados Votos de Pesar aos familiares e amigos do Sr. Zudivan Rebouças, falecido
em 15 de junho de 2025.

INDICA ao Chefe do Poder Executivo que seja feita a limpeza dos corredores que dão acesso às Praias
das Comunidades de Melancias de Baixo, Melancias de Cima, Peise Gordo e Manibu.

INDICA ao Chefe do Poder Executivo que seja feita a revitalização do Parque das Pedras, localizado na
Comunidade de Ponta Grossa.

INDICA ao Chefe do Poder Executivo que seja feita a revitalização das areninhas das Comunidades de
Belém e INCRA.

Dispõe sobre a denominação da “Rua Carlos Eduardo Pereira”, na Comunidade de Vila Nova e dá
outras providências.

Dispõe sobre a denominação da “Rua Damião de Alberto (Damião Rodrigues da Silva)” na
Comunidade de Cajuais e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de lixeiras em locais de realização de festas, eventos e
demais atividades promovidas ou apoiadas pelo Poder Público Municipal.

Dispõe sobre a reforma geral do Regimento Interno da Câmara Municipal de Icapuí, e dá outras
providências.

Que sejam consignados Votos de Pesar aos familiares do Sr. Rodrigo Barreto de Oliveira,
nascido em 10 de fevereiro de 1994 e falecido em 03 de junho de 2025.

INDICA ao Chefe do Poder Executivo que seja feita a extensão da rede de iluminação pública na CE261, na Comunidade de Peixe Gordo até a Comunidade de Manibu.

INDICA ao Chefe do Poder Executivo que seja feita a pavimentação da Rua José Tertuliano Filho (Dedé
de Mariá) na Vila Jardim Paraíso. A pavimentação da referida rua proporcionará mais dignidade,
segurança e qualidade de vida para todos os residentes e usuários da via, além de representar um
importante investimento em infraestrutura.

INDICA ao Chefe do Poder Executivo que seja ativada a energia elétrica da quadra de esportes da
Comunidade de Ibicuitaba, onde acontecerá o 11º Arraiá do Areal, feira de produtores e
empreendedores de Ibicuitaba e região e também por ser o local onde são realizados os ensaios.

Dispõe sobre a criação de espaços reservados em eventos culturais, esportivos e de
entretenimento para pessoas com deficiência no Município de Icapuí/CE, e dá outras providências

Institui o Espaço de Integração Sensorial no âmbito da Câmara Municipal de Icapuí, com o objetivo de
promover a inclusão, o bem-estar e a qualidade de vida de pessoas com deficiência, transtornos
sensoriais e outras condições específicas, e dá outras providências.

INDICA ao Chefe do Poder Executivo que seja feita a reforma do C.E.I. Rosa Filomena da Costa,
localizado na Comunidade de Serra de Mutamba.

INDICA ao Chefe do Poder Executivo que seja feita a reforma completa da quadra de esportes da
Comunidade do CVTP.

INDICA ao Chefe do Poder Executivo que seja feita a instalação da iluminação pública na orla da Praia
de Tremembé, no trecho entre a Pousada Tremembé até a residência de Eliane, considerando que ali
residem muitas familias, para facilitar a locomoção e proporcionar mais segurnaça aos moradores.

INDICA ao Chefe do Poder Executivo que seja feita a pavimentação da Rua João Moisés na
Comunidade de Mutamba, pois a falta de pavimentação tem causado transtornos constantes à
população, com muitos buracos na via e poeira, e em períodos chuvosos a rua se torna de difícil
acesso, devido ao acúmulo de lama.

INDICA ao Chefe do Poder Executivo que seja feita a pavimentação da Rua do Campo na Comunidade
de Morro Pintado.

INDICA ao Chefe do Poder Executivo que seja feita a pavimentação da Rua Hermes Deodato Rebouças,
na Comunidade de Melancias de Baixo.

Dispõe sobre repasse à Associação Cultural dos Artistas e Amigos da Arte (ACARTE), CNPJ nº
10.253.697/0001-66, e dá outras providências.

Torna de Utilidade Pública a Associação das Mães e Amigos dos Autistas e Outras Deficiências de
Icapuí, e dá outras providências.

Dispõe sobre repasse ao Sistema de Saúde Vicentina Margarida Naseau - SSVMN, CNPJ nº
07.126.998/0001-14, e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do
Municipio de Icapuí, Estado do Ceará, e dá outras providências.

Dispõe sobre repasse à Associação Grupo de Desenvolvimento do Turismo em Icapuí (GDTUR),
CNPJ nº 11.339.088/0001-97, e dá outras providências.

Regulamenta a Lei Federal nº 14.129/2021 (Governo Digital) no âmbito da Câmara Municipal de
Icapuí, e dá outras providências.

Art. 1º. Acrescente-se ao artigo 12 o parágrafo único:
“Art. 12 (...)
Parágrafo Único. O Poder Executivo deverá apresentar, anualmente, à Câmara
Municipal, relatório contendo a estimativa de custos com a manutenção do Polo de
Apoio Presencial de Educação à Distância, bem como a previsão orçamentária
necessária para o exercício seguinte, de forma compatível com o Plano Plurianual
(PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).”

Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Municipio de Icapuí com seu Regime
Próprio de Previdência Social, e dá outras providências.