VETA INTEGRALMENTE, por inconstitucionalidade, o Autógrafo de Lei nº 065/2025, do Projeto de Lei nº
040/2025 de autoria do Poder Legislativo, que nos termos de sua ementa, “Dispõe sobre a
obrigatoriedade de empresas terceirizadas, organizações sociais (OSs) e associações contratadas
pelo Município de Icapuí a apresentarem relatórios detalhados de despesas por item de
contratação”.

VETA INTEGRALMENTE, por inconstitucionalidade, o Autógrafo de Lei nº 063/2025 do Projeto de Lei nº
037/2025 de autoria do Poder Legislativo, que nos termos de sua ementa, “Dispõe sobre a criação da
disciplina optativa “Alimentação Saudável” no currículo do ensino fundamental das escolas da
rede municipal de ensino e dá outras providências.

REQUER que seja realizada Audiência Pública no Plenário José Borges dos Reis, em 25 de novembro de 2025, para discutir sobre a pesca sustentável e fortalecimento dos direitos dos pescadores artesanais.

Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Icapuí com o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Icapuí – ICAPREV, de que tratam os arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136, de 09 de setembro de 2025, e da Portaria MTP nº 1.467, de 02 de junho de 2022, que foi recentemente alterada pela Portaria MPS nº 2.0210/2025, de 15 de outubro de 2025, e demais normas aplicáveis.

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, revoga a Lei Nº 318/2001, de 26 de junho de 2001, que insitui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável , e dá outras providências.

Dispõe sobre repasse à Associação a Cultural dos Artistas e Amigos da Arte (ACARTE), CNPJ: 10.253.697/0001-66, e dá outras providências.

Dispõe sobre repasse à Associação Grupo de Desenvolvimento do Turismo de Icapuí (GDTUR), CNPJ: 11.339..088/0001-97, e dá outras providências.

Estabelece critérios, objetivos e procedimentos para a gestão de resíduos da construção civil e de
podas, no âmbito do Municipio de Icapuí/CE e da Administração Direta e Indireta, e dá outras
providências.

INDICA ao Chefe do Poder Executivo que sejam feitas melhorias na estrada liga as Comunidades de
INCRA e Peroba, e se possível que seja asfaltada.

INDICA ao Chefe do Poder Executivo que seja construído um parque coberto no Centrode Educação
Infantil Ana Rodrigues da Silva. Essa iniciativa trará grandes benefícios para educação e o lazer infantil
da Comunidade de Vila Nova.

INDICA ao Chefe do Poder Executivo que seja construída uma praça esportiva na comunidade de Ponta
Grossa.

INDICA ao Chefe do Poder Executivo que seja construída uma creche na Comunidade de Ibicuitaba.

INDICA ao Chefe do Poder Executivo que seja realizada obra de ampliação do Cemitério de Ibicuitaba,
considerando que o espaço vem se tornando para atender a demanda da população.

INDICA ao Chefe do Poder Executivo que seja feita a reforma da escadaria de Vila Nova.

INDICA ao Chefe do Poder Executivo, em parceria com a Casa do Cidadão, a realização do serviço de identificação pessoal, para a emissão do “novo RG”, a Carteira de Identidade Nacional (CIN) nas escolas de ensino médio do Município de Icapuí.

INDICA ao Chefe do Poder Executivo que a Avenida dos Félix, proxima do colégio Mizinha, seja fechada
no período da noite para prática de corrida/atletismo.

INDICA ao Chefe do Poder Executivo, a criação de um CRAS itinerante que percorra todas as
comunidades de Icapuí durante o ano oferecendo serviços de assistência social, orientação e apoio a
população.

INDICA ao Chefe do Poder Executivo que, por meio da Secretaira Municipal de saúde, disponibilize mais
um veículo para atendimento dos pacientes que fazem exames e consultas em fortaleza. Observação:
este veículo atenderá em horário alternativo ao que existe hoje.

Revoga a Lei Municipal nº 851/2021, de 23 de março de 2021, que dispõe sobre a denominação da
Rua José Emídio Rebouças (Zeca Emídio) na Comunidade de Peixe Gordo, e dá outras providências.

Art. 1º Fica incluída no Anexo da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, unidade 1002 –
Fundo Municipal de Cultura, a seguinte ação:

Art. 1º Fica modificada a redação do inciso I do artigo 5º do Projeto de Lei nº 024/2025, de 30 de
setembro de 2025, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Icapuí para o exercício financeiro de 2026.

Dispõe sobre a outorga de “Título de Cidadão Icapuiense” ao Excelentíssimo Governador do Estado do
Ceará Senhor Elmano de Freitas da Costa, e dá outras providências.

Dispõe sobre a outorga de “Título de Cidadão Icapuiense” ao Doutor Angel Alfredo Leyva Rodriguez,
e dá outras providências.

INDICA ao Chefe do Poder Executivo que seja feita a revitalização da Praça Mais Infância (próximo
ao Colégio Mizinha) e da Brinquedopraça (em frente ao Hospital Municipal), pois ambas precisam
de manutenção, conserto dos brinquedos, conserto das grades de proteção, proporcionando assim
segurança e bem-estar para as crianças que utilizam estes equipamentos tão importantes para o seu
desenvolvimento.

INDICA ao Chefe do Poder Executivo que seja criado o Programa “Compra da Gente”.

INDICA ao Chefe do Poder Executivo que sejam feitas melhorias na ladeira de acesso da Comundade de
Peroba, com a execução da pavimentação em piso intertravado ou asfáltica, visando garantir melhorias
nas condiçoes de tráfego e segurança aos moradores e visitantes.

Dispõe sobre a denominação da “Rua João Velho (João Pereira dos Santos) na Comunidade de
Requenguela, e dá outras providências.

Dispõe sobre a denominação da “Rua Valdemiro Antônio Pereira” na Comunidade de Melancias
de Baixo, e dá outras providências.

Que sejam Consignados Votos de Congratulação à 5ª Companhia do 2º Batalhão de Bombeiros
Militar da Cidade de Aracati pelos relevantes serviços prestados, destacando-se pelo compromisso,
bravura e dedicação no exercício de suas funções em prol da segurança e proteção da população.
Em Icapuí, os focos de incêndio florestal vêm representando uma séria ameaça à biodiverdsidade, aos
assentamentos rurais e à população local. Nessas circusntâncias críticas, o Corpo de Bombeiros tem se
feito presente de maneira rápida e eficaz, controlando as chamas, minimizandos danos, e muitas vezes
colocando em risco a própria integridade física de seus agentes para garantir a segurança de todos.