INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE DETERMINE A SECRETARIA DE CULTURA OU SETOR COMPETENTE A
REALIZAÇÃO DE POSTAGENS NAS REDES SOCIAIS OFICIAIS DA PREFEITURA EM HOMENAGEM AOS MESTRES DA CULTURA DO
MUNICÍPÍO EM SEUS RESPECTIVOS ANIVERSÁRIOS.

ART. 1º ACRESCENTE-SE O INCISO III AO ART. 1º DO PROJETO DE LEI Nº 026/2025:
“III – VIOLÊNCIA DE GÊNERO, CONTRA A MULHER OU CONTRA PESSOAS LGBTQIA+, NOS TERMOS DA
LEI FEDERAL Nº 11.340, DE 7 AGOSTO DE 2006 (LEI MARIA DA PENHA), DO CÓDIGO PENAL OU DE
LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA APLICÁVEL”.

ART. 1º. ACRESCENTE-SE AO ARTIGO 12 O PARÁGRAFO ÚNICO:
“ART. 12 (...)
PARÁGRAFO ÚNICO. O PODER EXECUTIVO DEVERÁ APRESENTAR, ANUALMENTE, À CÂMARA
MUNICIPAL, RELATÓRIO CONTENDO A ESTIMATIVA DE CUSTOS COM A MANUTENÇÃO DO POLO DE
APOIO PRESENCIAL DE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA, BEM COMO A PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA
NECESSÁRIA PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE, DE FORMA COMPATÍVEL COM O PLANO PLURIANUAL
(PPA), A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) E A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA).”

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE SEJA CRIADO O PROGRAMA FARMÁCIA ITINERANTE, COM ENTREGA
DOMICILIAR PERIÓDICA DE MEDICAMENTOS DE USO CONTÍNUO PARA IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O PRAZO MÁXIMO PARA RESPOSTA A OFÍCIOS, REQUERIMENTOS E DEMAIS SOLICITAÇÕES FORMAIS
ENCAMINHADAS POR VEREADORES AO PODER EXECUTIVO E AOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E
INDIRETA DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE SEJA VIABILIZADA A CONSTRUÇÃO DE UM MURO DE CONTENÇÃO AO
LONGO DA COSTA DA COMUNIDADE DE QUITÉRIAS, COM O OBJETIVO DE BARRAR O AVANÇO DA MARÉ E PREVENIR O
PROCESSO DE EROSÃO.

QUE SEJAM CONSIGNADOS VOTOS DE PESAR AOS FAMILIARES DD SR. FRANCISCO AUGUSTO NOGUEIRA, PAI DA
SERVIDORA NAIARA, NASCIDO EM 15 DE SETEMBRO DE 1940 E FALECIDO EM 07 DE MAIO DE 2025.

CONDECORA AS UNIDADES DE ENSINO MUNICIPAIS COM MAIOR ÍNDICE DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
BÁSICA- IDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE SEJA FEITA UMA REFORMA ESTRUTURAL DO CENTRO CULTURAL DE
QUITÉRIAS, QUE SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO EMERGENCIAL DE REPARO.

QUE SEJAM CONSIGNADOS VOTOS DE PESAR AOS FAMILIARES DO SR. EDMAR FRANCISCO DE MELO, PAI DA
VEREADORA MARIA DO SOCORRO DE MELO, NASCIDO EM 06 DE FEVEREIRO DE 1951 E FALECIDO EM 14 DE ABRIL
DE 2025.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA BOLSA “TALENTO NEURODIVERGENTE” DESTINADO AO
INCENTIVO DE JOVENS NEURODIVERGENTES COM HABILIDADES ESPECÍFICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONDECORA AS UNIDADES DE ENSINO MUNICIPAIS COM MAIOR ÍNDICE DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
BÁSICA- IDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ART. 1º. FICA MODIFICADO O CAPUT DO ARTIGO 156 DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/2025, QUE
PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART. 156 - A SESSÃO ORDINÁRIA SERÁ COMPOSTA DAS SEGUINTES PARTES, OBSERVADA
A ORDEM SEQUENCIAL:
I – PRIMEIRO EXPEDIENTE;
II– TRIBUNA POPULAR;
III – SEGUNDO EXPEDIENTE;
IV – TEMPO DE LIDERANÇA;
V – ORDEM DO DIA;
VI – EXPLICAÇÃO PESSOAL.”

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA BOLSA “TALENTO NEURODIVERGENTE” DESTINADO
AO INCENTIVO DE JOVENS NEURODIVERGENTES COM HABILIDADES ESPECÍFICAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE SEJA FEITA UMA REFORMA ESTRUTURAL DO CENTRO CULTURAL DE QUITÉRIAS, QUE SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO EMERGENCIAL DE REPARO.

CONDECORA AS UNIDADES DE ENSINO MUNICIPAIS COM MAIOR ÍNDICE DE DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO BÁSICA- IDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ A QUADRILHA JUNINA CANOA
VELOZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ A QUADRILHA JUNINA CANOA
VELOZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EXIGÊNCIA DE TEMPO DE INSCRIÇÃO EM CONSELHOS MUNICIPAIS COMO
CRITÉRIO PARA PARTICIPAÇÃO EM EDITAIS DE FOMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ.

ART. 1º. FICA MODIFICADO O INCISO I, DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 3º, DO PROJETO DE LEI Nº
0017/2025, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
PARÁGRAFO ÚNICO. (...)
I - JOVENS COM IDADE ENTRE 15 E 29 ANOS, QUE TENHAM CONCLUÍDO OU ESTEJAM CURSANDO O ENSINO
MÉDIO;

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EXIGÊNCIA DE TEMPO DE INSCRIÇÃO EM CONSELHOS MUNICIPAIS COMO
CRITÉRIO PARA PARTICIPAÇÃO EM EDITAIS DE FOMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EXIGÊNCIA DE TEMPO DE INSCRIÇÃO EM CONSELHOS MUNICIPAIS COMO
CRITÉRIO PARA PARTICIPAÇÃO EM EDITAIS DE FOMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ.

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE SEJA CRIADO O EDITAL DE APOIO AOS FESTEJOS JUNINOS NA
CIDADE DE ICAPUÍ VOLTADO A ASSOCIAÇÕES E COLETIVOS CULTURAIS, PROMOVENDO A CULTURA LOCAL E O
DESENVOLVIMENTO DO TURISMO.

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE SEJA FEITA A IMPLEMENTAÇÃO DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DA SEGURANÇA PÚBLICA QUE DESEMPENHAM SUAS FUNÇÕES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ, ESPECIALMENTE AQUELES QUE ATUAM EM PLANTÕES, PATRULHAMENTOS E SERVIÇOS OPERACIONAIS.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA “RUA FRANCISCA REBOUÇAS” NA PRAIA DE QUITÉRIAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE SEJA CRIADA A CASA DO ATLETA, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA,
PARA ATENDER AS DEMANDAS DOS DESPORTISTAS DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ.

QUE SEJAM CONSIGNADOS VOTOS DE PESAR AOS FAMILIARES DO SR. FRANCISCO CRUS DA CUNHA, MORADOR
DA COMUNIDADE DE SALGADINHO, NASCIDO EM 19 DE DEZEMBRO DE 1947 E FALECIDO EM 20 DE FEVEREIRO
DE 2025.

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE SEJA CRIADO O PROGRAMA DE ESTÁGIO EM ESPAÇOS CULTURAIS
PARA ALUNOS DE ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ

QUE SEJAM CONSIGNADOS VOTOS DE PESAR AOS FAMILIARES DO SR. SÍLVIO FRANCISCO DE PAULA, PAI DO EXVEREADOR, SECRETÁRIO DO PT E SECRETÁRIO MUNICIPAL, SR. FRANCISCO EURIVAN DE PAULA, FALECIDO EM 15
DE FEVEREIRO DE 2025, AOS 74 ANOS.

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE SEJAM CONSTRUÍDOS PONTOS DE ÔNIBUS PARA OS ESTUDANTES AGUARDAREM O TRANSPORTE PÚBLICO COM SEGURANÇA E CONFORTO.