DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE “TÍTULO DE CIDADÃO ICAPUIENSE” AO SENHOR PAULO HENRIQUE SAMPAIO LEMOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CRIAÇÃO DO FESTIVAL APARECIDA ALCÂNTARA – HERANÇA AFRO
DE ICAPUÍ, PARA CELEBRAR A CULTURA AFRO-BRASILEIRA, COM APRESENTAÇÕES, EXPOSIÇÕES, GASTRONOMIA E
DEBATES. O EVENTO PODE RODAR PELOS BAIRROS, COM EDIÇÃO VALORIZANDO ARTISTAS LOCAIS, DANDO
VISIBILIDADE À ARTE E À IDENTIDADE NEGRA COMO PARTE ESSENCIAL DA CULTURA MUNICIPAL.

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE SEJAM ADOTADAS MEDIDAS VISANDO À CONCESSÃO DE 13º SALÁRIO E FÉRIAS PROPORCIONAIS ÀS CUIDADORAS E CUIDADORES DE ESTUDANTES COM DEFICIEÊNCIA E AUTISMO, CONTRATADOS POR TEMPO DETERMINADONO AMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ICAPUÍ.

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, A CRIAÇÃO DE UM CRAS ITINERANTE QUE PERCORRA TODAS AS
COMUNIDADES DE ICAPUÍ DURANTE O ANO OFERECENDO SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, ORIENTAÇÃO E APOIO A
POPULAÇÃO.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE UNHAS POSTIÇAS, ADORNOS E OBJETOS QUE POSSAM CAUSAR LESÕES AOS
ESTUDANTES COM DEFCIÊNCIA E AUTISMO, USADOS NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES LABORAIS POR CUIDADORAS E
CUIDADORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ICAPUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ART. 1º FICA INCLUÍDA NO ANEXO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO, UNIDADE 1002 –
FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA, A SEGUINTE AÇÃO:

ART. 1º FICA MODIFICADA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ARTIGO 5º DO PROJETO DE LEI Nº 024/2025, DE 30 DE
SETEMBRO DE 2025, O QUAL PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE SEJA DISTRIBUÍDO NOVO FARDAMENTO PARA A ORQUESTRA DE SOPROS
DE ICAPUÍ.

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, QUE SEJAM ADOTADAS
AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA FIRMAR CONVÊNIO VISANDO À REALIZAÇÃO DE MAIS UMA EDIÇÃO DA
CANTATA DE NATAL DA CASA DE CULTURA CORES DA VIDA EM NOSSO MUNICÍPIO.

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE SEJA PLANEJADA A PROGRAMAÇÃO DE EVENTOS NO CORREDOR
CULTURAL E NA PRAÇA CENTRAL DE ICAPUÍ, VISTO QUE ESTÃO SENDO FEITAS REFORMAS ESTRUTURAIS DE GRANDE
IMPORTÂNCIA.

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE SEJA INCLUÍDO NO PLANEJAMENTO DA GESTÃO MUNICIPAL A IMPLANTAÇÃO
DE UMA ÁREA DE LAZER NA COMUNIDADE DO SALGADINHO II.

REQUER, NOS TERMOS REGIMENTAIS, A REALIZAÇÃO DE UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DEBATER JUNTO À
POPULAÇÃO, AUTORIDADES COMPETENTES, REPRESENTANTES DE ENTIDADES CIVIS, A DEFINIÇÃO DOS HORÁRIOS DE
EVENTOS NO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ, BEM COMO AS MEDIDAS NECESSÁRIAS DE SEGURANÇA PARA GARANTIR O
BEM-ESTAR DA COMUNIDADE. DATA SUGERIDA: 03 DE OUTUBRO DE 2025.

DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ A FESTA DE NOSSA SENHORA DA SOLEDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO SEJA CONSTRUÍDO UM ESPAÇO DE LAZER NA COMUNIDADE DE REQUENGUELA.

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE SEJA CRIADO O PROGRAMA “PREPARA ICAPUÍ NO ENEM” VOLTADO À
PREPARAÇÃO DE ESTUDANTES DO ENSINO MÉDIO E EGRESSOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL PARA O EXAME NACIONAL DO
ENSINO MÉDIO (ENEM).

QUE SEJAM CONSIGNADOS VOTOS DE CONGRATULAÇÃO À ORQUESTRA DE SOPROS DE ICAPUÍ, PELA PASSAGEM DE
SEUS 28 ANOS DE EXISTÊNCIA E RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À CULTURA E À MÚSICA DO MUNICÍPIO.

INSTITUI BONIFICAÇÃO DE PONTUAÇÃO EM EDITAIS DE FOMENTO, PREMIAÇÃO E SELEÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE
ICAPUÍ PARA PROPONENTES E/OU EQUIPES LGBTI+ E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE SEJA FEITA A IMPLEMENTAÇÃO DE SALAS LILÁS NAS UBS’S PARA
ATENDIMENTO EXCLUSIVO A VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA.

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, JUNTO AO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE A CRIAÇÃO DA
TARIFA SOCIAL DE ÁGUA PARA PESCADORES ARTESANAIS NO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ.

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE DETERMINE A SECRETARIA DE CULTURA OU SETOR COMPETENTE A
REALIZAÇÃO DE POSTAGENS NAS REDES SOCIAIS OFICIAIS DA PREFEITURA EM HOMENAGEM AOS MESTRES DA CULTURA DO
MUNICÍPÍO EM SEUS RESPECTIVOS ANIVERSÁRIOS.

ART. 1º O ART. 7º DO PROJETO DE LEI Nº 021/2025 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART. 7º OS ESTUDANTES MATRICULADOS E COM FREQUÊNCIA REGULAR E EFETIVA NOS CURSOS DE
EDUCAÇÃO SUPERIOR, TÉCNICO E MÉDIO, ATESTADO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, PODERÃO SER ADMITIDOS
PARA A REALIZAÇÃO DE ESTÁGIO, A CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
§ 1º A SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS SERÁ REALIZADA MEDIANTE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO,
PRECEDIDO DE PUBLICAÇÃO DE EDITAL NO SÍTIO ELETRÔNICO OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL E NO MURAL
DE AVISOS DA SEDE ADMINISTRATIVA, CONTENDO: I – NÚMERO DE VAGAS;
II – REQUISITOS PARA INSCRIÇÃO;
III – DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA;
IV – CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO;
V – PRAZOS PARA INSCRIÇÃO, DIVULGAÇÃO DE RESULTADOS E RECURSOS.
§ 2º OS CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO DEVERÃO OBSERVAR, NO MÍNIMO:
I – DESEMPENHO ACADÊMICO, MEDIANTE ANÁLISE DO HISTÓRICO ESCOLAR OU DOCUMENTO EQUIVALENTE;
II – PRIORIDADE PARA ESTUDANTES PERTENCENTES A FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA, CONFORME CADASTRO EM
PROGRAMAS SOCIAIS;
III – COMPATIBILIDADE ENTRE O CURSO DO CANDIDATO E AS ATIVIDADES DO SETOR ONDE O ESTÁGIO SERÁ
REALIZADO.
§ 3º EM CASO DE EMPATE, SERÁ UTILIZADO, SUCESSIVAMENTE, COMO CRITÉRIO DE DESEMPATE:
I – MAIOR IDADE;
II – SORTEIO PÚBLICO, COM DIVULGAÇÃO PRÉVIA DA DATA, HORA E LOCAL.
§ 4º OS ESTUDANTES DE ENSINO SUPERIOR SOMENTE SERÃO ADMITIDOS APÓS TEREM CURSADO OS 02
(DOIS) PRIMEIROS SEMESTRES DO CURSO.”

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE DETERMINE A SECRETARIA DE CULTURA OU SETOR COMPETENTE A
REALIZAÇÃO DE POSTAGENS NAS REDES SOCIAIS OFICIAIS DA PREFEITURA EM HOMENAGEM AOS MESTRES DA CULTURA DO
MUNICÍPÍO EM SEUS RESPECTIVOS ANIVERSÁRIOS.

ART. 1º ACRESCENTE-SE O INCISO III AO ART. 1º DO PROJETO DE LEI Nº 026/2025:
“III – VIOLÊNCIA DE GÊNERO, CONTRA A MULHER OU CONTRA PESSOAS LGBTQIA+, NOS TERMOS DA
LEI FEDERAL Nº 11.340, DE 7 AGOSTO DE 2006 (LEI MARIA DA PENHA), DO CÓDIGO PENAL OU DE
LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA APLICÁVEL”.

ART. 1º. ACRESCENTE-SE AO ARTIGO 12 O PARÁGRAFO ÚNICO:
“ART. 12 (...)
PARÁGRAFO ÚNICO. O PODER EXECUTIVO DEVERÁ APRESENTAR, ANUALMENTE, À CÂMARA
MUNICIPAL, RELATÓRIO CONTENDO A ESTIMATIVA DE CUSTOS COM A MANUTENÇÃO DO POLO DE
APOIO PRESENCIAL DE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA, BEM COMO A PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA
NECESSÁRIA PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE, DE FORMA COMPATÍVEL COM O PLANO PLURIANUAL
(PPA), A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) E A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA).”

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE SEJA CRIADO O PROGRAMA FARMÁCIA ITINERANTE, COM ENTREGA
DOMICILIAR PERIÓDICA DE MEDICAMENTOS DE USO CONTÍNUO PARA IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O PRAZO MÁXIMO PARA RESPOSTA A OFÍCIOS, REQUERIMENTOS E DEMAIS SOLICITAÇÕES FORMAIS
ENCAMINHADAS POR VEREADORES AO PODER EXECUTIVO E AOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E
INDIRETA DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE SEJA VIABILIZADA A CONSTRUÇÃO DE UM MURO DE CONTENÇÃO AO
LONGO DA COSTA DA COMUNIDADE DE QUITÉRIAS, COM O OBJETIVO DE BARRAR O AVANÇO DA MARÉ E PREVENIR O
PROCESSO DE EROSÃO.

QUE SEJAM CONSIGNADOS VOTOS DE PESAR AOS FAMILIARES DD SR. FRANCISCO AUGUSTO NOGUEIRA, PAI DA
SERVIDORA NAIARA, NASCIDO EM 15 DE SETEMBRO DE 1940 E FALECIDO EM 07 DE MAIO DE 2025.

CONDECORA AS UNIDADES DE ENSINO MUNICIPAIS COM MAIOR ÍNDICE DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
BÁSICA- IDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE SEJA FEITA UMA REFORMA ESTRUTURAL DO CENTRO CULTURAL DE
QUITÉRIAS, QUE SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO EMERGENCIAL DE REPARO.