ART. 1º FICA MODIFICADA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ARTIGO 5º DO PROJETO DE LEI Nº 024/2025, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025, O QUAL PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
EMENDA MODIFICATIVA Nº 007/2025
AO PROJETO DE LEI Nº 024/2025
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 29/10/2025 11:34:07 | CADASTRADO | AGENTE: ELIDIANE NOGUEIRA DA SILVA | CADASTRADO | |
| 30/10/2025 09:00:00 | 1ª DISCUSSÃO | 35ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025- 30 DE OUTUBRO DE 2025. - ORDEM DO DIA mais | FAVORÁVEL | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
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