DISPÕE SOBRE O PRAZO MÁXIMO PARA RESPOSTA A OFÍCIOS, REQUERIMENTOS E DEMAIS SOLICITAÇÕES FORMAIS ENCAMINHADAS POR VEREADORES AO PODER EXECUTIVO E AOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 018/2025
Autoria: CLÁUDIO LUCAS ALVES REBOUÇAS
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 21/05/2025 20:22:45 | CADASTRADO | AGENTE: ELIDIANE NOGUEIRA DA SILVA | CADASTRADO | |
| 22/05/2025 09:00:00 | 1ª DISCUSSÃO | 15ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025 - 22 DE MAIO DE 2025. - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO |
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