Ementa

ART. 1º O ART. 7º DO PROJETO DE LEI Nº 021/2025 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: “ART. 7º OS ESTUDANTES MATRICULADOS E COM FREQUÊNCIA REGULAR E EFETIVA NOS CURSOS DE EDUCAÇÃO SUPERIOR, TÉCNICO E MÉDIO, ATESTADO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, PODERÃO SER ADMITIDOS PARA A REALIZAÇÃO DE ESTÁGIO, A CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. § 1º A SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS SERÁ REALIZADA MEDIANTE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, PRECEDIDO DE PUBLICAÇÃO DE EDITAL NO SÍTIO ELETRÔNICO OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL E NO MURAL DE AVISOS DA SEDE ADMINISTRATIVA, CONTENDO: I – NÚMERO DE VAGAS; II – REQUISITOS PARA INSCRIÇÃO; III – DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA; IV – CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO; V – PRAZOS PARA INSCRIÇÃO, DIVULGAÇÃO DE RESULTADOS E RECURSOS. § 2º OS CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO DEVERÃO OBSERVAR, NO MÍNIMO: I – DESEMPENHO ACADÊMICO, MEDIANTE ANÁLISE DO HISTÓRICO ESCOLAR OU DOCUMENTO EQUIVALENTE; II – PRIORIDADE PARA ESTUDANTES PERTENCENTES A FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA, CONFORME CADASTRO EM PROGRAMAS SOCIAIS; III – COMPATIBILIDADE ENTRE O CURSO DO CANDIDATO E AS ATIVIDADES DO SETOR ONDE O ESTÁGIO SERÁ REALIZADO. § 3º EM CASO DE EMPATE, SERÁ UTILIZADO, SUCESSIVAMENTE, COMO CRITÉRIO DE DESEMPATE: I – MAIOR IDADE; II – SORTEIO PÚBLICO, COM DIVULGAÇÃO PRÉVIA DA DATA, HORA E LOCAL. § 4º OS ESTUDANTES DE ENSINO SUPERIOR SOMENTE SERÃO ADMITIDOS APÓS TEREM CURSADO OS 02 (DOIS) PRIMEIROS SEMESTRES DO CURSO.”

Justificativa

EMENDA MODIFICATIVA Nº 006/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 021/2025