CRIA O PROTOCOLO MUNICIPAL DE COMBATE À VIOLÊNCIA E A IMPORTUNAÇÃO SEXUAL CONTRA MULHERES EM BARES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 04/04/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: PEDRO PAULO RODRIGUES FERNANDES | CADASTRADO | |
| 05/04/2023 09:00:01 | 1ª VOTAÇÃO | 9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 05 DE ABRIL DE 2023. - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 12/04/2023 09:00:02 | 1ª VOTAÇÃO | 10ª (DECIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 12 DE ABRIL DE 2023. - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 13/04/2023 09:00:03 | 1ª VOTAÇÃO | 11ª (DECIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 13 DE ABRIL DE 2023. - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 20/04/2023 09:00:04 | 1ª VOTAÇÃO | 12ª (DECIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 20 DE ABRIL DE 2023. - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Senhor, Senhora Francisco Hélio Fernandes Rebouças |
Presidente da Câmara |
Icapui |
Senhor, Senhora Marjorie Félix Lacerda Gomes |
Vereador |
Icapui |
Senhor, Senhora Normando Nonato de Oliveira |
Vereador |
Icapui |
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