PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 008/2023

Informações da matéria
Autor: FRANCISCO HÉLIO FERNANDES REBOUÇAS, MARJORIE FÉLIX LACERDA GOMES e NORMANDO NONATO DA SILVA
Data: 04/04/2023
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Resumo
CRIA O PROTOCOLO MUNICIPAL DE COMBATE À VIOLÊNCIA E A IMPORTUNAÇÃO SEXUAL CONTRA MULHERES EM BARES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
04/04/2023     CADASTRADO  CADASTRADO   
05/04/2023 9ª (Nona) Sessão ORDINÁRIA de 05 de Abril de 2023. mais ORDEM DO DIA  1ª VOTAÇÃO  EM TRAMITAÇÃO   
12/04/2023 10ª (Decima) Sessão ORDINÁRIA de 12 de Abril de 2023. mais ORDEM DO DIA  1ª VOTAÇÃO  EM TRAMITAÇÃO   
13/04/2023 11ª (Decima Primeira) Sessão ORDINÁRIA de 13 de Abril de 2023. mais ORDEM DO DIA  1ª VOTAÇÃO  EM TRAMITAÇÃO   
20/04/2023 12ª (Decima Segunda) Sessão ORDINÁRIA de 20 de Abril de 2023. mais ORDEM DO DIA  1ª VOTAÇÃO  EM TRAMITAÇÃO   
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

HÉLIO

PRESIDENTE

PT

Autor

MARJORINHA

1º SECRETÁRIO

PSD

Autor

NORMANDO

VEREADOR(A)

PT

Autor

Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

Senhor, Senhora FRANCISCO HÉLIO FERNANDES REBOUÇAS

PRESIDENTE DA CÂMARA

Senhor, Senhora MARJORIE FÉLIX LACERDA GOMES

VEREADOR

Senhor, Senhora NORMANDO NONATO DE OLIVEIRA

VEREADOR

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