Resumo
CRIA O PROTOCOLO MUNICIPAL DE COMBATE À VIOLÊNCIA E A IMPORTUNAÇÃO SEXUAL CONTRA MULHERES EM BARES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 04/04/2023 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 05/04/2023 | 9ª (Nona) Sessão ORDINÁRIA de 05 de Abril de 2023. mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | |
| 12/04/2023 | 10ª (Decima) Sessão ORDINÁRIA de 12 de Abril de 2023. mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | |
| 13/04/2023 | 11ª (Decima Primeira) Sessão ORDINÁRIA de 13 de Abril de 2023. mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | |
| 20/04/2023 | 12ª (Decima Segunda) Sessão ORDINÁRIA de 20 de Abril de 2023. mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Senhor, Senhora Francisco Hélio Fernandes Rebouças |
Presidente da Câmara |
Icapui |
Senhor, Senhora Marjorie Félix Lacerda Gomes |
Vereador |
Icapui |
Senhor, Senhora Normando Nonato de Oliveira |
Vereador |
Icapui |
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