REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO SR. PREFEITO MUNICIPAL, CONVIDANDO-O PARA EM SESSÃO ORDINÁRIA FALAR SOBRE OS INDICADORES SOCIAIS DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A CARTILHA ELABORADA PELA CÁRITAS DIOCESANA DE LIMOEIRO DO NORTE EM JANEIRO DE 2023 COM O TEMA: “INDICADORES SOCIAIS DO VALE DO JAGUARIBE”.

ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 083/2019, DE 28 DE AGOSTO DE 2019, PARA ADEQUAR A REMUNERAÇÃO MÍNIMA DOS SERVIDORES PÚBLICOS COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ.

CONCEDE REAJUSTE AOS SERVIDORES DE PROVIMENTO EFETIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RECONHECE O REAJUSTE DO VENCIMENTO DOS PROFESSORES E COORDENADORES PEDAGÓGICOS PERTENCENTES AO QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE ICAPUÍ PARA O ANO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL E TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS PROFISSIONAIS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 064/2017, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2017 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, VALOR DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS.

MODIFICA O ART. 2º, CAPUT, E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, BEM COMO O ART. 9º, AMBOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2022, DE 30 DE MARÇO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE SEJA FEITA A ABERTURA DOS CANAIS DOS CÓRREGOS QUE LEVAM AS ÁGUAS DAS CHUVAS ATÉ ÀS SALINAS E POR CONSEQUÊNCIA AO MAR, ASSIM COMO DESENTUPIR OS BUEIROS DO CENTRO E DOS CORREDORES, A FIM DE EVITAR OS ALAGAMENTOS OCASIONADOS PELAS ÁGUAS DAS CHUVAS.

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE SEJA FEITA A CAPINAGEM E LIMPEZA DAS QUADRAS DAS COMUNIDADES DE MELANCIAS DE CIMA E PEIXE GORDO

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE SEJA FEITO O ACESSO EM PARALELEPÍPEDO NA ESTRADA QUE DÁ ACESSO A IGREJA EVANGÉLICA NA SERRA DO MAR (BACALANGO).

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DA REDE DE APOIO DO CRAS, COLOCAR UMA EQUIPE DE APOIO PSICOLÓGICO AOS PAIS DAS CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA DO NOSSO MUNICÍPIO.

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE SEJA CRIADO UM PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO DE RENDA NO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ, DESTINADO A FAMÍLIAS QUE VIVEM EM CONDIÇÕES DE VULNERABILIDADE SOCIAL E EXTREMA POBREZA.

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE SEJA CONSTRUÍDA UMA PRAÇA DE LAZER E ESPORTES NA COMUNIDADE DE BELÉM.

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE SEJA FEITA A DISTRIBUIÇÃO A TODOS OS PORTADORES DE DIABÉTICOS MAQUINETAS ACOMPANHADAS DE LANCETAS E DE FITAS PARA ACOMPANHAMENTO DA DOENÇA.

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE SEJAM DESIGNADOS GUARDAS DE SEGURANÇA EM TODOS OS CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ

TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA O GRUPO FLOR DO SOL TEATRO POPULAR DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O PROTOCOLO MUNICIPAL DE COMBATE À VIOLÊNCIA E A IMPORTUNAÇÃO SEXUAL CONTRA MULHERES EM BARES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

DISPÕE SOBRE O PERCENTUAL MÁXIMO APLICADO PARA A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM DESCONTO AUTOMÁTICO EM FOLHA DE PAGAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.