Resumo
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO NÚCLEO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – NMRF, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 02/03/2023 | 5ª (Quinta) Sessão ORDINÁRIA de 02 de Março de 2023. mais | ORDEM DO DIA | 1ª DISCUSSÃO | EM TRAMITAÇÃO | |
| 09/03/2023 | 6ª (sexta) Sessão ORDINÁRIA de 09 de Março de 2023. mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | |
| 16/03/2023 | 7ª (setima) Sessão ORDINÁRIA de 16 de Março de 2023. mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
SENHOR, SENHORA RAIMUNDO LACERDA FILHO |
PREFEITO MUNICIPAL |
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