QUE SEJAM CONSIGNADOS VOTOS DE PESAR AOS FAMILIARES DA SRA. ALICE MARIA DA CRUZ, FALECIDA
NO DIA 19 DE OUTUBRO DE 2023.

REQUER QUE SEJA REALIZADA UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA NA COMUNIDADE DE PICOS, NO DIA 07 DE
NOVEMBRO, A PARTIR DAS 16H DA TARDE PARA DISCUTIR A CONSTRUÇÃO DA CONTENÇÃO DO MAR PARA
ESSA COMUNIDADE.

DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE “TÍTULO DE CIDADÃO ICAPUIENSE” AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR FRANCISCO DE
ASSIS DINIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGULAMENTA O CAPÍTULO IV DA LEI FEDERAL Nº 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017, QUE TRATA DA
OUVIDORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ.

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE SEJA CONSTRUÍDO UM PONTO DE ÔNIBUS NA
COMUNIDADE DO INCRA EM FRENTE AO ANTIGO PRÉDIO DA ASSOCIAÇÃO.

QUE SEJAM CONSIGNADOS VOTOS DE PESAR AOS FAMILIARES DA SRA. IRACEMA DA COSTA REIS,
FALECIDA NO DIA 18 DE OUTUBRO DE 2023.

FICA DENOMINADA “MANUEL FERREIRA FILHO” A RUA QUE INDICA NA COMUNIDADE DE SERRA DO MAR,
E DÁ PROVIDÊNCIAS.

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE SEJA FEITA A REFORMA DO MIRANTE DA SERRA DO MAR

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE SEJA FEITA A PAVIMENTAÇÃO NA RUA JOSÉ DAMIÃO
SOBRINHO, MAIS CONHECIDA COMO RUA ZÉ DE JOEL, NA COMUNIDADE DE CAJUAIS.

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE SEJA FEITA A INSTALAÇÃO DE LUMINÁRIAS NA ORLA DA PRAIA
DE MELANCIAS DE BAIXO.

QUE SEJAM CONSIGNADOS VOTOS DE PESAR AOS FAMILIARES DA SRA. ISABEL MARIA DE AMORIM,
CONHECIDA POPULARMENTE COMO BEZINHA, FALECIDA NO DIA 08 DE OUTUBRO DE 2023.

QUE SEJAM CONSIGNADOS VOTOS DE PESAR AOS FAMILIARES DA SRA. MARIA DE FÁTIMA FREITAS,
SERVIDORA PÚBLICA, NASCIDA EM 01 DE MAIO DE 1970, FALECIDA NO DIA 29 DE SETEMBRO DE 2023.

REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO OFICIO AO SR. JOÃO ALFREDO TELLES DE MELO, SUPERINTENDENTE DO
IDACE, CONVIDANDO-O PARA DISCUTIR SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE TERRAS NO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ,
EM SESSÃO ORDINÁRIA A SER DEFINIDA POSTERIORMENTE.

CRIA OS COMPONENTES DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ, ESTADO DO CEARÁ, DO SISTEMA NACIONAL DE
SEGURANÇA ALIMENTAR-SISAN, DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO
PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO
EM LOCALIDADES RURAIS OU DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ/CEARÁ PARA O SISTEMA
INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO BAIXO E MÉDIO JAGUARIBE E SUAS
ASSOCIAÇÕES FILIADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DA RECEITA A FIXAÇÃO DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ PARA O
EXERCÍCIO DE 2024.
PRAZO PARA VOTAÇÃO:
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ:
ART. 42 (...)
§ 5º O PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL SERÁ ENCAMINHADO PELO PODER EXECUTIVO, ATÉ O DIA
PRIMEIRO DE OUTUBRO DE CADA ANO, À CÂMARA MUNICIPAL, QUE APRECIARÁ A MATÉRIA NO PRAZO
IMPRORROGÁVEL DE TRINTA DIAS, E A LEI ORÇAMENTÁRIA DEVERÁ SER ENCAMINHADA PELO PREFEITO AO
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS ATÉ O DIA TRINTA DE DEZEMBRO.

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE SEJA FEITO O ATERRO MARÍTIMO DA PRAIA DE REDONDA
CONTRIBUINDO PARA UM ESPAÇO PÚBLICO DE ENTRETENIMENTO E LAZER, E PARA A REALIZAÇÃO DE
GRANDES FESTAS E CAMPEONATOS ESPORTIVOS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
MUNICIPAL EM OBSERVÂNCIA AO DETERMINADO NA LEI FEDERAL N° 4.320/64, BEM COMO
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 927/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE SEJA FEITA A AQUISIÇÃO DE UM DESSALINIZADOR MÓVEL PARA
ATENDER AS FAMÍLIAS RESIDENTES NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ.

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE SEJAM INSTALADAS PELO MENOS DUAS LOMBADAS NA
AVENIDA NEWTON FERREIRA.

QUE SEJAM CONSIGNADOS VOTOS DE PESAR AOS FAMILIARES DO SR. JOSÉ REBOUÇAS DOS REIS, CONHECIDO
POPULARMENTE COMO DEDÉ DE AURI, FALECIDO NO DIA 25 DE SETEMBRO DE 2023.

QUE SEJAM CONSIGNADOS VOTOS DE APOIO AOS MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL POR SUAS
INICIATIVAS NO SENTIDO DE GARANTIR QUE A VOTAÇÃO DA DESCRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO SEJA FEITA NAS
CASAS LEGISLATIVAS DO CONGRESSO NACIONAL, CONFORME SUAS PRERROGATIVAS CONSTITUCIONAIS.

QUE SEJAM CONSIGNADOS VOTOS DE CONGRATULAÇÃO A UNIÃO DA MOCIDADE DA ASSEMBLEIA DE DEUS EM
ICAPUÍ - UMADI PELOS SERVIÇOS SOCIAIS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ.

FICA MODIFICADO A REDAÇÃO DO ART. 6º DO PROJETO DE LEI Nº. 013/2023, DE 1º DE SETEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA INSTITUCIONAL DE BOLSAS PARA REFORÇO ESCOLAR NA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

SUPRIME O INCISO I DO ART. 5º E SE SUPRIME O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 12, DO PROJETO DE LEI Nº. 013/2023, DE 1º DE SETEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA INSTITUCIONAL DE BOLSAS PARA REFORÇO ESCOLAR NA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ, SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA
COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI
FEDERAL Nº 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022, QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO,
DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL EM
OBSERVÂNCIA AO DETERMINADO NA LEI FEDERAL Nº 4.320/64, BEM COMO ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº
927/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE SEJA FEITA A SUBSTITUIÇÃO DE TODAS AS BASES DAS
LUMINÁRIAS DA RUA DOS PRIMOS NA COMUNIDADE DE REDONDA, HAJA VISTA QUE TODAS SE ENCONTRAM
DANIFICADAS E ENFERRUJADAS.

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE SEJAM IMPLANTADAS SINALIZAÇÃO EM PISO TÁTIL, MAPA TÁTIL
E PLACAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL.

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE SEJA INCLUÍDO O EMPREENDEDORISMO COMO DISCIPLINA NO
CURRÍCULO ESCOLAR DO ENSINO FUNDAMENTAL DAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ.