QUE SEJAM CONSIGNADOS VOTOS DE PESAR AOS FAMILIARES DA SRA. MARIA ZILENE REBOUÇAS PEREIRA, NASCIDA
EM 02 DE ABRIL DE 1945 E FALECIDA EM 21 DE SETEMBRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA “RUA FRANCISCA GOMES BEZERRA” NA COMUNIDADE DE REQUENGUELA,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA “RUA ANSELMO ELEUTÉRIO DA COSTA” NA SERRA DE CAJUAIS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE “TÍTULO DE CIDADÃO ICAPUIENSE” AO DOUTOR ANGEL ALFREDO LEYVA RODRIGUEZ,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 479, DE 26 DE ABRIL DE 2007, E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 096, DE 20 DE JANEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE SEJAM DISPONIBILIZADOS ÔNIBUS ESCOLARES PARA
TRANSPORTAREM OS ALUNOS DAS REGIÕES ONDE O ÔNIBUS UNIVERSITÁRIO NÃO PASSA.

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE SEJA FEITA A PAVIMENTAÇÃO DA RUA DA SALINA, QUE INICIA NA
SALINA JASSAL E SE ESTENDE ATÉ O BERIMBAU, VISANDO DAR CONDIÇÕES DE ACESSO AOS MORADORES.

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, JUNTO AO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE A CRIAÇÃO
DA TARIFA SOCIAL DE ÁGUA PARA OS AGRICULTORES FAMILIARES DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ.

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE SEJA FEITA A REVITALIZAÇÃO DOS SEGUINTES PONTOS TURÍSTICOS
DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ:
? PASSARELA DA ESTAÇÃO MANGUE PEQUENO, NO REQUENGUELA, QUE ATUALMENTE ESTÁ INTERDITADA;
? MIRANTE DA SERRA DE MUTAMBA QUE SOFREU COM AS QUEIMADAS, PERDENDO PARTE DE SUA
ESTRUTURA;
? GRUTA DA VILA JARDIM PARAÍSO

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, QUE SEJAM ADOTADAS
AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA FIRMAR CONVÊNIO VISANDO À REALIZAÇÃO DE MAIS UMA EDIÇÃO DA
CANTATA DE NATAL DA CASA DE CULTURA CORES DA VIDA EM NOSSO MUNICÍPIO.

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) NOS VÍDEOS
INSTITUCIONAIS PRODUZIDOS E DIVULGADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) NOS PROGRAMAS
DE FORMAÇÃO CONTINUADA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ICAPUÍ/CE, PARA TODOS OS
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA “RUA VALDEMIRO ANTÔNIO PEREIRA” NA COMUNIDADE DE MELANCIAS
DE BAIXO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE REALIZE SELEÇÃO PÚBLICA PARA
O CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE PARA ATENDER O ASSENTAMENTO SÃO FRANCISCO E REGIÃO.

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE SEJA PLANEJADA A PROGRAMAÇÃO DE EVENTOS NO CORREDOR
CULTURAL E NA PRAÇA CENTRAL DE ICAPUÍ, VISTO QUE ESTÃO SENDO FEITAS REFORMAS ESTRUTURAIS DE GRANDE
IMPORTÂNCIA.

REQUER QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA PÚBLICA NO PLENÁRIO JOSÉ BORGES DOS REIS, EM 07 DE
OUTUBRO DE 2025, PARA DISCUTIR OS IMPACTOS DA ALTERAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 10.779, DE 25 DE
NOVEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE SEGURO DESEMPREGO, DURANTE
O PERÍODO DE DEFESO, AO PESCADOR PROFISSIONAL QUE EXERCE A ATIVIDADE PESQUEIRA DE FORMA
ARTESANAL, ATRAVÉS DO ART. 71 DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.303/2025.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EMPRESAS TERCEIRIZADAS, ORGANIZAÇÕES SOCIAIS (OS) E ASSOCIAÇÕES
CONTRATADAS PELO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ A APRESENTAREM RELATÓRIOS DETALHADOS DE DESPESAS POR ITENS
DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 851/2021, DE 23 DE MARÇO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA
RUA JOSÉ EMÍDIO REBOUÇAS (ZECA EMÍDIO) NA COMUNIDADE DE PEIXE GORDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE SEJA CONSTRUÍDO UM TERMINAL RODOVIÁRIO EM NOSSA CIDADE PARA
FACILITAR O DESLOCAMENTO DE CIDADÃOS E VISITANTES, E QUE PROMOVA ORGANIZAÇÃO, SEGURANÇA E EFICIÊNICIA NO SETOR
DE TRANSPORTES, CONTRIBUINDO PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DA NOSSA CIDADE.

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE SEJA CRIADA UMA CASA DE APOIO AO IDOSO, COM A FINALIDADE DE SER
CONCEDIDA ATENÇÃO ESSENCIAL A UMA PARCELA DA POPULAÇÃO E GARANTIR DIREITOS À SAÚDE, ASSISTÊ3NCIA SOCIAL E
LAZER.

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE SEJA REALIZADA MENSALMENTE A “SEXTA CULTURAL” NO MUNICÍPIO DE
ICAPUÍ.

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE SEJA INCLUÍDO NO PLANEJAMENTO DA GESTÃO MUNICIPAL A IMPLANTAÇÃO
DE UMA ÁREA DE LAZER NA COMUNIDADE DO SALGADINHO II.

REQUER QUE SEJA REALIZADA SESSÃO SOLENE EM COMEMORAÇÃO AOS 150 ANOS DE FUNDAÇÃO DA IGREJA
CATÓLICA EM ICAPUÍ COM DATA E LOCAL A SEREM DEFINIDOS EM COMUM ACORDO ENTREA CÃMARA MUNICIPAL E
A IGREJA CATÓLICA LOCAL.

REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO PREFEITO MUNICIPAL SUGERINDO QUE SEJA REAVALIADA A
IMPLANTAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EM DOIS TURNOS E QUE VOLTE A SER A
EM APENAS UM TURNO DE HORÁRIO CORRIDO.

REQUER, EM CONFORMIDADE COM O ART. 321, DA RESOLUÇÃO Nº 003, DE 18 DE JUNHO DE 2025, QUE
DISCIPLINA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, A CONVOCAÇÃO DO SECRETÁRIO DE
INFRAESTRUTURA, O SENHOR FRANCISCO JOSÉ REBOUÇAS DOS SANTOS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS ACERCA
DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS DA PASTA.

REQUER, NOS TERMOS REGIMENTAIS, A REALIZAÇÃO DE UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DEBATER JUNTO À
POPULAÇÃO, AUTORIDADES COMPETENTES, REPRESENTANTES DE ENTIDADES CIVIS, A DEFINIÇÃO DOS HORÁRIOS DE
EVENTOS NO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ, BEM COMO AS MEDIDAS NECESSÁRIAS DE SEGURANÇA PARA GARANTIR O
BEM-ESTAR DA COMUNIDADE. DATA SUGERIDA: 03 DE OUTUBRO DE 2025.

DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ A FESTA DE NOSSA SENHORA DA SOLEDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE SEJA REALIZADO O NATAL SOLIDÁRIO COM PROGRAMAÇÃO PARA AS
CRIANÇAS, APRESENTAÇÕES CULTURAIS E ENTREGA DE CESTAS BÁSICAS PARA AS FAMÍLIAS CARENTES.

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE SEJAM INSTALADAS LIXEIRAS CONFECIONADAS COM MATERIAL RESISTENTE À
MARESIA, COM TAMPA DE PROTEÇÃO, EM PONTOS ESTRATÉGICOS DA ORLA MARÍTIMA DE ICAPUÍ.