INSTITUI A MEIA-ENTRADA PARA PROFESSORES DO ENSINO MUNICIPAL EM ESTABELECIMENTOS QUE PROMOVAM LAZER E ENTRETENIMENTO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 25/02/2021 09:00:00 | 4ª (Quarta) Sessão Ordinária da 2ª (Segunda) Legislatura (2021 - 2024) - 25 de Fevereiro de 2021 mais | ORDEM DO DIA | EM TRAMITAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO |
| 04/03/2021 09:00:01 | 5ª Sessão Ordinária da Legislatura 2021- 2024 - 04 de Março de 2021 mais | ORDEM DO DIA | EM TRAMITAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO |
| 11/03/2021 09:00:02 | 6ª Sessão Ordinária de 2021 - 11 de Março de 2021. mais | ORDEM DO DIA | 2ª DISCUSSÃO | FAVORÁVEL |
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