SUPRIMA-SE A PALAVRA "FERIADO" DO ART. 6º DO PROJETO DE LEI Nº 010/2021, DE 12 DE ABRIL DE 2021, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 6º FICA AUTORIZADO AO PREFEITO MUNICIPAL PREVER NOVOS PONTOS FACULTATIVOS E RECESSOS EXTRAORDINÁRIOS, ALÉM DOS PREVISTOS NA PRESENTE LEI, MEDIANTE PUBLICAÇÃO DE DECRETO MUNICIPAL.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 06/05/2021 09:00:00 | 13ª (Décima Terceira) Sessão Ordinária Online - 06 de Maio de 2021 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO |
| 13/05/2021 09:00:01 | 14ª (Décima Quarta) Sessão Ordinária de 2021 - de 13 de Maio de 2021 mais | ORDEM DO DIA | 2ª DISCUSSÃO | EM TRAMITAÇÃO |
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