DISPÕE SOBRE A REFORMA GERAL DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

ART. 1º. FICA MODIFICADO O CAPUT DO ARTIGO 156 DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/2025, QUE
PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART. 156 - A SESSÃO ORDINÁRIA SERÁ COMPOSTA DAS SEGUINTES PARTES, OBSERVADA
A ORDEM SEQUENCIAL:
I – PRIMEIRO EXPEDIENTE;
II– TRIBUNA POPULAR;
III – SEGUNDO EXPEDIENTE;
IV – TEMPO DE LIDERANÇA;
V – ORDEM DO DIA;
VI – EXPLICAÇÃO PESSOAL.”

ALTERA OS ARTIGOS 1º, 2º, 5º, 6º, 8º E 14 DA LEI MUNICIPAL Nº 737/2017, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017,
QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE JUVENTUDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE SEJA REDUZIDA A CARGA HORÁRIA PARA OS PAIS DE PCD QUE
SÃO SERVIDORES CONCURSADOS DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ.

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE SEJAM CONTRATADOS MONITORES DE TRANSPORTES NOS
ÔNIBUS QUE TRANSPORTAM PCD.

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DISPONIBILIZAÇÃO DE UM PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM
PARA ATUAR NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, COM FOCO NO ATENDIMENTO ÀS
CRIANÇAS NEURODIVERGENTES.

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE SEJA FIRMADO TERMO DE CONVÊNIO ENTRE A PREFEITURA E A
ASSOCIAÇÃO DAS MÃES E AMIGOS DOS AUTISTAS E OUTRAS DEFICIÊNCIAS DE ICAPUÍ – AMAAI.

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE SEJAM CONTRATADOS MONITORES DE ESPORTES NAS
ESCOLINHAS PARA CRIANÇAS NEURODIVERGENTES.

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE SEJAM INSTALADOS PARQUINHOS ADAPTADOS COM
BRINQUEDOS ACESSÍVEIS, PISOS TÁTEIS E ÁREAS SENSORIAIS (COM CORES, SONS, TEXTURAS SUAVES) PARA
CRIANÇAS NEURODIVERGENTES E PCDS, COM O OBJETIVO DE GARANTIR O DIREITO AO LAZER COM DIGNIDADE
E ACOLHIMENTO, COMBATENDO O ISOLAMENTO INFANTIL.

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE SEJA OFERTADO TREINAMENTO PARENTAL AOS PAIS DE
CRIANÇAS NEURODIVERGENTES, UMA ABORDAGEM QUE AJUDA OS PAIS A LIDAR COM O COMPORTAMENTO
DOS FILHOS, DESENVOLVENDO HABILIDADES E ESTRATÉGIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA BOLSA “TALENTO NEURODIVERGENTE” DESTINADO
AO INCENTIVO DE JOVENS NEURODIVERGENTES COM HABILIDADES ESPECÍFICAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CADASTRO MUNICIPAL E DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA
NEURODIVERGENTE, E GARANTE PRIORIDADE DE ATENDIMENTO EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E
PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, QUE SOLICITE AO DETRAN-CE QUE SEJAM EMITIDAS NO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ A CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO – CNH, BEM COMO SUA RENOVAÇÃO.

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE DETERMINE QUE A EMPRESA ROTA DO SOL DISPONIBILIZE UM NOVO VEÍCULO PARA FAZER UMA ROTA DE MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA COMUNIDADE DE MANIBU, NAS PROXIMIDADES DA DIVISA COM TIBAU-RN, PRÓXIMO A VILA DOS ENFERMEIROS, FAZENDO A INSTALAÇÃO OU TROCA DE LÂMPADAS OU OUTROS SERVIÇOS PARA PROPORCIONAR ESTE SERVIÇO TÃO IMPORTANTE PARA POPULAÇÃO DA REGIÃO.

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE SEJAM FEITAS MELHORIAS NA RUA ALFREDO TEODOLINO, PRÓXIMO À RESIDÊNCIA DE BRANCO, LOCALIZADA NA COMUNIDADE DE TREMEMBÉ, ONDE TEM VÁRIAS CASAS E OS MORADORES SOFREM COM O DIFÍCIL ACESSO.

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE SEJA CONSTRUÍDO UM ABRIGO (COBERTA) PARA AS CRIANÇAS DAS DUAS VILAS DE OLHO D’ÁGUA ESPERAREM O ÔNIBUS ESCOLAR. ATUALMENTE, AS CRIANÇAS TEM QUE IR PARA A CE PARA PEGAR O TRANSPORTE E FICAM EXPOSTAS AO SOL, E QUANDO CHOVE PIORA MAIS A SITUAÇÃO. E QUE OUTRAS COMUNIDADES QUE ENFRENTAM O MESMO PROBLEMA QUE SEJAM CONTEMPLADAS TAMBÉM.

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE SEJA FEITA A LIMPEZA E REFORMA DA PRAÇA DA LIBERDADE, POIS SE ENCONTRA ABANDONADA.

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE SEJA FEITA UMA REFORMA ESTRUTURAL DO CENTRO CULTURAL DE QUITÉRIAS, QUE SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO EMERGENCIAL DE REPARO.

QUE SEJAM APRESENTADA MOÇÃO DE REPÚDIO AOS FISCAIS DO IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS, PELA ABORDAGEM VIOLENTA AOS PESCADORES NA PRAIA DE QUITÉRIAS.

QUE SEJAM CONSIGNADOS VOTOS DE PESAR AOS FAMILIARES DA SRA. RAIMUNDA FÉLIX DA SILVA, NASCIDA EM 07 DE ABRIL DE 1952 E FALECIDA EM 04 DE ABRIL DE 2025.

QUE SEJAM CONSIGNADOS VOTOS DE PESAR AOS FAMILIARES DA SRA. LUIZA REBOUÇAS CHAVES, FALECIDA EM 05 DE ABRIL DE 2025.

QUE SEJAM CONSIGNADOS VOTOS DE PESAR AOS FAMILIARES DA SRA. MARIA MARCINA REBOUÇAS LIMA, NASCIDA EM 07 DE SETEMBRO DE 1943 E FALECIDA EM 04 DE ABRIL DE 2025.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CADASTRO MUNICIPAL E DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA
NEURODIVERGENTE, E GARANTE PRIORIDADE DE ATENDIMENTO EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E
PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONDECORA AS UNIDADES DE ENSINO MUNICIPAIS COM MAIOR ÍNDICE DE DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO BÁSICA- IDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA “RUA MARIA JOSÉ REBOUÇAS” NA COMUNIDADE DE PEIXE GORDO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ A QUADRILHA JUNINA CANOA
VELOZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROMOVE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS E
COMISSIONADOS DO PODER LEGISLATIVO DE ICAPUÍ, ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES Nº 724/2017 E Nº
134/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REFORMA GERAL DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA “COMENDA AO MÉRITO MULHERES EMPREENDEDORAS”, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.