DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA “RUA IRACI MEDEIROS LUCAS”, NA COMUNIDADE DE BERIMBAU E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA “RUA DAMIÃO DE ALBERTO (DAMIÃO RODRIGUES DA SILVA)” NA
COMUNIDADE DE CAJUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE LIXEIRAS EM LOCAIS DE REALIZAÇÃO DE FESTAS, EVENTOS E
DEMAIS ATIVIDADES PROMOVIDAS OU APOIADAS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL.

INSTITUI O ESPAÇO DE INTEGRAÇÃO SENSORIAL NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, COM O OBJETIVO DE
PROMOVER A INCLUSÃO, O BEM-ESTAR E A QUALIDADE DE VIDA DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, TRANSTORNOS
SENSORIAIS E OUTRAS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESPAÇOS RESERVADOS EM EVENTOS CULTURAIS, ESPORTIVOS E DE
ENTRETENIMENTO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A REFORMA GERAL DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE SEJA FEITA A INSTALAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA ORLA DA PRAIA
DE TREMEMBÉ, NO TRECHO ENTRE A POUSADA TREMEMBÉ ATÉ A RESIDÊNCIA DE ELIANE, CONSIDERANDO QUE ALI
RESIDEM MUITAS FAMILIAS, PARA FACILITAR A LOCOMOÇÃO E PROPORCIONAR MAIS SEGURNAÇA AOS MORADORES.

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE SEJA FEITA A REFORMA COMPLETA DA QUADRA DE ESPORTES DA
COMUNIDADE DO CVTP.

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE SEJA FEITA A REFORMA DO C.E.I. ROSA FILOMENA DA COSTA,
LOCALIZADO NA COMUNIDADE DE SERRA DE MUTAMBA.

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE SEJA FEITA A PAVIMENTAÇÃO DA RUA DO CAMPO NA COMUNIDADE
DE MORRO PINTADO.

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE SEJA FEITA A PAVIMENTAÇÃO DA RUA HERMES DEODATO REBOUÇAS,
NA COMUNIDADE DE MELANCIAS DE BAIXO.

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE SEJA FEITA A PAVIMENTAÇÃO DA RUA JOÃO MOISÉS NA
COMUNIDADE DE MUTAMBA, POIS A FALTA DE PAVIMENTAÇÃO TEM CAUSADO TRANSTORNOS CONSTANTES À
POPULAÇÃO, COM MUITOS BURACOS NA VIA E POEIRA, E EM PERÍODOS CHUVOSOS A RUA SE TORNA DE DIFÍCIL
ACESSO, DEVIDO AO ACÚMULO DE LAMA.

INSTITUI O ESPAÇO DE INTEGRAÇÃO SENSORIAL NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, COM O OBJETIVO DE
PROMOVER A INCLUSÃO, O BEM-ESTAR E A QUALIDADE DE VIDA DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, TRANSTORNOS
SENSORIAIS E OUTRAS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESPAÇOS RESERVADOS EM EVENTOS CULTURAIS, ESPORTIVOS E DE
ENTRETENIMENTO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DAS MÃES E AMIGOS DOS AUTISTAS E OUTRAS DEFICIÊNCIAS DE
ICAPUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129/2021 (GOVERNO DIGITAL) NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ICAPUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO
MUNICIPIO DE ICAPUÍ, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE REPASSE AO SISTEMA DE SAÚDE VICENTINA MARGARIDA NASEAU - SSVMN, CNPJ Nº
07.126.998/0001-14, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE REPASSE À ASSOCIAÇÃO GRUPO DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO EM ICAPUÍ (GDTUR),
CNPJ Nº 11.339.088/0001-97, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE REPASSE À ASSOCIAÇÃO CULTURAL DOS ARTISTAS E AMIGOS DA ARTE (ACARTE), CNPJ Nº
10.253.697/0001-66, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE SEJA FEITA A REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA DA LADEIRA DE RAMIR, NA
SERRA DE CAJUAIS.

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE SEJAM TOMDAS AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS PARA SOLUCIONAR A
PROBLEMÁTICA CAUSADA POR UM BUEIRO LOCALIZADO NA COMUNIDADE DE IBICUITABA, PRÓXIMO À
RESIDÊNCIA DE VAVALDO.

QUE SEJAM CONSIGNADOS VOTOS DE PESAR AOS FAMILIARES DO SR. FRANCISCO JOSÉ REBOUÇAS MAIA
(IRMÃO FRANCISCO), MORADOR DA COMUNIDADE DE MELANCIAS DE BAIXO, NASCIDO EM 19 DE FEVEREIRO DE
1956 E FALECIDO EM 23 DE MAIO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA “RUA HERMES DEODATO REBOUÇAS” NA COMUNIDADE DE MELANCIAS
DE BAIXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DAS MÃES E AMIGOS DOS AUTISTAS E OUTRAS DEFICIÊNCIAS DE
ICAPUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129/2021 (GOVERNO DIGITAL) NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ICAPUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE POLO DE APOIO E PRESENCIAL DE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA DO
SISTEMA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL – UAB, NO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ART. 1º. ACRESCENTE-SE AO ARTIGO 12 O PARÁGRAFO ÚNICO:
“ART. 12 (...)
PARÁGRAFO ÚNICO. O PODER EXECUTIVO DEVERÁ APRESENTAR, ANUALMENTE, À CÂMARA
MUNICIPAL, RELATÓRIO CONTENDO A ESTIMATIVA DE CUSTOS COM A MANUTENÇÃO DO POLO DE
APOIO PRESENCIAL DE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA, BEM COMO A PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA
NECESSÁRIA PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE, DE FORMA COMPATÍVEL COM O PLANO PLURIANUAL
(PPA), A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) E A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA).”

DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICIPIO DE ICAPUÍ COM SEU REGIME
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE SEJA REFORMADA A QUADRA DE ESPORTES TEODOLINO
DAMASCENO NA COMUNIDADE DE TREMEMBÉ, POIS É UM IMPORTANTE ESPAÇO PARA OS POPULARES DAQUELA
COMUNIDADE, PRINCIPALMENTE QUE NÃO TEM ESPAÇO PARA A PRÁTICA DE ESPORTES.