DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESPAÇOS RESERVADOS EM EVENTOS CULTURAIS, ESPORTIVOS E DE ENTRETENIMENTO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 020/2025
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 04/06/2025 20:16:53 | CADASTRADO | AGENTE: ELIDIANE NOGUEIRA DA SILVA | CADASTRADO | |
| 05/06/2025 09:00:00 | 1ª DISCUSSÃO | 17ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025 - 05 DE JUNHO DE 2025. - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO |
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