DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE LIXEIRAS EM LOCAIS DE REALIZAÇÃO DE FESTAS, EVENTOS E DEMAIS ATIVIDADES PROMOVIDAS OU APOIADAS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 11/06/2025 08:28:27 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 12/06/2025 09:00:00 | 18ª Sessão Ordinária de 2025 - 12 de Junho de 2025. mais | ORDEM DO DIA | 1ª DISCUSSÃO | EM TRAMITAÇÃO |
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