EMENDA: 01/2022

Informações da matéria
Autor: MARJORIE FÉLIX LACERDA GOMES
Data: 16/03/2022
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Ementa

ART. 1º - ACRESCENTA-SE O ARTIGO 6º AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR SUBSTITUTO Nº 001/2022, DE 09 DE MARÇO DE 2022, QUE TERÁ A SEGUINTE REDAÇÃO: “ART. 6º. AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, BEM COMO ÀS PENSÕES DELES DECORRENTES, APLICAM-SE AS REGRAS PREVISTAS NOS ARTS. 3.º, 4.º, 5.º, 8.º, 10, 20, 21, 22, 23 E 26 DA EMENDA CONSTITUCIONAL FEDERAL N.º 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, OBSERVADAS, NO ÂMBITO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ, AS ESPECIFICIDADES PREVISTAS NESTA LEI”. ART. 2º - AS DISPOSIÇÕES FINAIS (INICIALMENTE ARTS. 6º E 7º) PASSARÃO A SER ARTS. 7º E 8º.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação
17/03/2022 09:00:00 7ª (Sétima) Sessão Ordinária de 17 de Março de 2022 mais ORDEM DO DIA  1ª VOTAÇÃO  FAVORÁVEL 
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

MARJORINHA

VEREADOR(A)

PSD

Autor

Sessão: 7/2022 - ORDINÁRIA

Expediente: ORDEM DO DIA

Fase: 1ª VOTAÇÃO

Situação: FAVORÁVEL

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