Resumo
ART. 1º - ACRESCENTA-SE O ARTIGO 6º AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR SUBSTITUTO Nº 001/2022, DE 09 DE MARÇO DE 2022, QUE TERÁ A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART. 6º. AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, BEM COMO ÀS PENSÕES DELES DECORRENTES, APLICAM-SE AS REGRAS PREVISTAS NOS ARTS. 3.º, 4.º, 5.º, 8.º, 10, 20, 21, 22, 23 E 26 DA EMENDA CONSTITUCIONAL FEDERAL N.º 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, OBSERVADAS, NO ÂMBITO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ, AS ESPECIFICIDADES PREVISTAS NESTA LEI”.
ART. 2º - AS DISPOSIÇÕES FINAIS (INICIALMENTE ARTS. 6º E 7º) PASSARÃO A SER ARTS. 7º E 8º.
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
---|---|---|---|---|---|
17/03/2022 | 7ª (Sétima) Sessão Ordinária de 17 de Março de 2022 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | FAVORÁVEL | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
Vereador | Voto |
---|---|
CLÁUDIO ROBERTO DE CARVALHO |
SIM |
MARJORIE FÉLIX LACERDA GOMES |
SIM |
FRANCISCO HÉLIO FERNANDES REBOUÇAS |
SIM |
ARTUR BRUNO REBOUÇAS DE OLIVEIRA |
SIM |
FRANCISCO KLEITON PEREIRA |
SIM |
NORMANDO NONATO DA SILVA |
FALTA |
RONALDO LUCAS DA COSTA |
SIM |
SIDIVÂNIO DA CRUZ HONÓRIO |
|
DIEGO COSTA REBOUÇAS |
SIM |
EMERSON HUDEMBERK MEDEIROS DA COSTA |
SIM |
JOÃO PAULO DE SOUSA REBOUÇAS |
SIM |
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