EMENDA: 01/2022

Informações da matéria
Autor: MARJORIE FÉLIX LACERDA GOMES
Data: 16/03/2022
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Resumo
ART. 1º - ACRESCENTA-SE O ARTIGO 6º AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR SUBSTITUTO Nº 001/2022, DE 09 DE MARÇO DE 2022, QUE TERÁ A SEGUINTE REDAÇÃO: “ART. 6º. AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, BEM COMO ÀS PENSÕES DELES DECORRENTES, APLICAM-SE AS REGRAS PREVISTAS NOS ARTS. 3.º, 4.º, 5.º, 8.º, 10, 20, 21, 22, 23 E 26 DA EMENDA CONSTITUCIONAL FEDERAL N.º 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, OBSERVADAS, NO ÂMBITO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ, AS ESPECIFICIDADES PREVISTAS NESTA LEI”. ART. 2º - AS DISPOSIÇÕES FINAIS (INICIALMENTE ARTS. 6º E 7º) PASSARÃO A SER ARTS. 7º E 8º.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
17/03/2022 7ª (Sétima) Sessão Ordinária de 17 de Março de 2022 mais ORDEM DO DIA  1ª VOTAÇÃO  FAVORÁVEL  TRAMITADO PELO PRESIDENTE 
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

MARJORINHA

VEREADOR(A)

PSD

Autor

7ª (Sétima) Sessão Ordinária de 17 de Março de 2022
Vereador Voto

CLÁUDIO ROBERTO DE CARVALHO

SIM

MARJORIE FÉLIX LACERDA GOMES

SIM

FRANCISCO HÉLIO FERNANDES REBOUÇAS

SIM

ARTUR BRUNO REBOUÇAS DE OLIVEIRA

SIM

FRANCISCO KLEITON PEREIRA

SIM

NORMANDO NONATO DA SILVA

FALTA

RONALDO LUCAS DA COSTA

SIM

SIDIVÂNIO DA CRUZ HONÓRIO

DIEGO COSTA REBOUÇAS

SIM

EMERSON HUDEMBERK MEDEIROS DA COSTA

SIM

JOÃO PAULO DE SOUSA REBOUÇAS

SIM

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