ART. 1º - ACRESCENTA-SE À REDAÇÃO DO ART. 2º DO PROJETO DE LEI Nº 013/2021, DE 14 DE MAIO DE 2021, A RENUMERAÇÃO DOS INCISOS I AO XXXI, E MANTÉM O ACRÉSCIMO DA PROPOSTA INICIAL DO INCISO XXXII AO ART. 2º DO PROJETO DE LEI Nº 013/2021, DE 14 DE MAIO DE 2021, QUE PASSARÁ A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 02/06/2021 09:00:00 | 1ª DISCUSSÃO | 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2021 - 02 DE JUNHO DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO |
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