ATA DA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA AOS 27 DE MAIO DE 2021.

ART. 1º - ACRESCENTA-SE À REDAÇÃO DO ART. 2º DO PROJETO DE LEI Nº 013/2021, DE 14 DE MAIO DE 2021, A RENUMERAÇÃO DOS INCISOS I AO XXXI, E MANTÉM O ACRÉSCIMO DA PROPOSTA INICIAL DO INCISO XXXII AO ART. 2º DO PROJETO DE LEI Nº 013/2021, DE 14 DE MAIO DE 2021, QUE PASSARÁ A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

MODIFIQUE-SE O TERMO “DECRETO” NO ARTIGO 1º, CAPUT, E PARÁGRAFO 1º, DO PROJETO DE LEI ACIMA EVIDENCIADO, OS QUAIS PASSARÃO A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ARTIGO 1º. FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ AUTORIZADO A PROCEDER COM A REDUÇÃO TEMPORÁRIA DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, BEM COMO DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS COMISSIONADOS DEFINIDOS POR LEI MUNICIPAL E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS EM ATÉ 30% (TRINTA POR CENTO), MEDIANTE LEI MUNICIPAL, NOS SEGUINTES CASOS:
I. (...)
II. (...)
§ 1º. OS PERCENTUAIS E PRAZOS APLICADOS PARA A REDUÇÃO TEMPORÁRIA SERÃO DEFINIDOS EM LEI MUNICIPAL.

FICAM DESAPROVADAS AS PRESTAÇÕES DE CONTAS DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013, DE RESPONSABILIDADE DO SENHOR JERÔNIMO FELIPE REIS DE SOUZA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECER PRÉVIO Nº 018/2021 (TCE – TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ)

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE SEJA CRIADO UM PROGRAMA DE CRÉDITO AOS PEQUENOS E MICROS EMPREENDEDORES INDIVIDUAIS (MEI) ATINGIDOS PELA CRISE ECONÔMICA DA PANDEMIA PROVOCADA PELA COVID-19.

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE SEJA REALIZADA UMA OPERAÇÃO TAPA-BURACOS PARA RECUPERAÇÃO EM TODOS OS CORREDORES TURÍSTICOS E DE ACESSO ÀS PRAIAS DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ.

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE SEJAM CONSTRUÍDOS 03 (TRÊS) QUEBRA-MOLAS, SENDO 02 (DOIS) NAS PROXIMIDADES DO NOVO POSTO PETROMAR, EM CAJUAIS E 01 (UM) PRÓXIMO AO SUPERMERCADO MINIBOX.

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE SEJA CONSTRUÍDA UMA PRAÇA E UM PARQUE INFANTIL NA COMUNIDADE DE MORRO PINTADO.

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE SEJA CONSTRUÍDA UMA NOVA ESCADARIA POR TRÁS DO CENTRO DE MEMÓRIAS CHICO BAGRE, NA RUA JOCA GALDINO, DANDO ACESSO À RUA MARIA DE DÉI.

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE SEJA CRIADO O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO PARA GUIA DE TURISMO.

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE SEJA CRIADO O BANCO DE MEMÓRIAS DA CULTURA DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ.

INSTITUI MEDIDAS DE TRANSPARÊNCIA ATIVA NO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ REFERENTES ÀS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO DA COVID-19.

FICA DENOMINADA “RUA DOS REIS” A RUA QUE INDICA NA COMUNIDADE DE CAJUAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A EDUCAÇÃO AMBIENTAL, INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 543, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.