ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 543, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 02/06/2021 09:00:00 | 1ª DISCUSSÃO | 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2021 - 02 DE JUNHO DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO |
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