ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 543, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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| 02/06/2021 09:00:00 | 17ª (Décima Sétima) Sessão Ordinária de 2021 - 02 de Junho de 2021 mais | ORDEM DO DIA | 1ª DISCUSSÃO | EM TRAMITAÇÃO |
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