PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 18/2023

Informações da matéria
Autor: RAIMUNDO LACERDA FILHO
Data: 18/10/2023
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Resumo
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO EM LOCALIDADES RURAIS OU DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ/CEARÁ PARA O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO BAIXO E MÉDIO JAGUARIBE E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
18/10/2023     CADASTRADO  CADASTRADO   
19/10/2023 33ª (Trigésima Terceira) Sessão ORDINÁRIA de 19 de Outubro de 2023 mais ORDEM DO DIA  1ª VOTAÇÃO  EM TRAMITAÇÃO   
26/10/2023 34ª (Trigésima Quarta) Sessão ORDINÁRIA de 26 de Outubro de 2023. mais ORDEM DO DIA  1ª VOTAÇÃO  EM TRAMITAÇÃO   
01/11/2023 35ª (Trigésima Quinta) Sessão ORDINÁRIA de 01 de Novembro de 2023. mais ORDEM DO DIA  1ª VOTAÇÃO  EM TRAMITAÇÃO   
09/11/2023 36ª (Trigésima Sexta) Sessão ORDINÁRIA de 09 de Novembro de 2023 mais ORDEM DO DIA  1ª VOTAÇÃO  EM TRAMITAÇÃO   
16/11/2023 37ª (Trigésima Sétima) Sessão ORDINÁRIA de 16 de Novembro de 2023. mais ORDEM DO DIA  1ª VOTAÇÃO  EM TRAMITAÇÃO   

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