Informações da matéria

Data: 04/02/2021

Autor: MESA DIRETORA

Tipo de votação: Maioria absoluta

Descrição da matéria

REGULAMENTA O NÚCLEO DE APOIO E ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR – NAAC, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 083/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Informações do trâmite

Data: 25/02/2021

Sessão: 4ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2021

Expediente: ORDEM DO DIA

Fase: 2ª DISCUSSÃO

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