Informações da matéria

Data: 05/05/2022

Autor: FRANCISCO HÉLIO FERNANDES REBOUÇAS

Tipo de votação: Maioria simples

Descrição da matéria

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE SEJA ELABORADO PROJETO DE LEI INSTITUINDO O DIREITO A HORÁRIO ESPECIAL AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE TENHA CÔNJUGE, FILHO OU DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA. ESTE DIREITO JÁ FOI CONCEDIDO AOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS, ATRAVÉS DA LEI FEDERAL Nº 13.370 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016.

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Informações do trâmite

Data: 05/05/2022

Sessão: 13ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2022

Expediente: ORDEM DO DIA

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