INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE SEJA ELABORADO PROJETO DE LEI INSTITUINDO O DIREITO A HORÁRIO ESPECIAL AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE TENHA CÔNJUGE, FILHO OU DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA. ESTE DIREITO JÁ FOI CONCEDIDO AOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS, ATRAVÉS DA LEI FEDERAL Nº 13.370 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 05/05/2022 09:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 5 DE MAIO DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | FAVORÁVEL | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
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