Resumo
INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE SEJA ELABORADO PROJETO DE LEI INSTITUINDO O DIREITO A HORÁRIO ESPECIAL AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE TENHA CÔNJUGE, FILHO OU DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA. ESTE DIREITO JÁ FOI CONCEDIDO AOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS, ATRAVÉS DA LEI FEDERAL Nº 13.370 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 05/05/2022 | 13ª (Décima Terceira) Sessão Ordinária de 5 de Maio de 2022 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | FAVORÁVEL | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| Vereador | Voto |
|---|---|
CLÁUDIO ROBERTO DE CARVALHO |
AUSENTE |
MARJORIE FÉLIX LACERDA GOMES |
SIM |
FRANCISCO HÉLIO FERNANDES REBOUÇAS |
SIM |
ARTUR BRUNO REBOUÇAS DE OLIVEIRA |
SIM |
FRANCISCO KLEITON PEREIRA |
SIM |
NORMANDO NONATO DA SILVA |
SIM |
RONALDO LUCAS DA COSTA |
AUSENTE |
SIDIVÂNIO DA CRUZ HONÓRIO |
|
DIEGO COSTA REBOUÇAS |
AUSENTE |
EMERSON HUDEMBERK MEDEIROS DA COSTA |
SIM |
JOÃO PAULO DE SOUSA REBOUÇAS |
AUSENTE |
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