Informações da matéria

Data: 23/09/2021

Autor: FRANCISCO KLEITON PEREIRA e JOÃO PAULO DE SOUSA REBOUÇAS

Tipo de votação: Maioria absoluta

Descrição da matéria

INSTITUI O CADASTRO MUNICIPAL DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA, ESTABELECE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL NAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Informações do trâmite

Data: 07/10/2021

Sessão: 31ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2021

Expediente: ORDEM DO DIA

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