Informações da matéria

Data: 05/10/2023

Autor: RAIMUNDO LACERDA FILHO

Tipo de votação: Maioria absoluta

Descrição da matéria

DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DA RECEITA A FIXAÇÃO DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ PARA O EXERCÍCIO DE 2024. PRAZO PARA VOTAÇÃO: CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ: ART. 42 (...) § 5º O PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL SERÁ ENCAMINHADO PELO PODER EXECUTIVO, ATÉ O DIA PRIMEIRO DE OUTUBRO DE CADA ANO, À CÂMARA MUNICIPAL, QUE APRECIARÁ A MATÉRIA NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE TRINTA DIAS, E A LEI ORÇAMENTÁRIA DEVERÁ SER ENCAMINHADA PELO PREFEITO AO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS ATÉ O DIA TRINTA DE DEZEMBRO.

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Informações do trâmite

Data: 11/10/2023

Sessão: 32ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023

Expediente: ORDEM DO DIA

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