PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 16/2023

Informações da matéria
Autor: RAIMUNDO LACERDA FILHO
Data: 05/10/2023
Visualizações:
Ementa

DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DA RECEITA A FIXAÇÃO DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ PARA O EXERCÍCIO DE 2024. PRAZO PARA VOTAÇÃO: CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ: ART. 42 (...) § 5º O PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL SERÁ ENCAMINHADO PELO PODER EXECUTIVO, ATÉ O DIA PRIMEIRO DE OUTUBRO DE CADA ANO, À CÂMARA MUNICIPAL, QUE APRECIARÁ A MATÉRIA NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE TRINTA DIAS, E A LEI ORÇAMENTÁRIA DEVERÁ SER ENCAMINHADA PELO PREFEITO AO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS ATÉ O DIA TRINTA DE DEZEMBRO.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação
05/10/2023 09:00:00     CADASTRADO  CADASTRADO 
05/10/2023 09:00:01 31ª (Trigésima Primeira) Sessão ORDINÁRIA de 04 de Outubro de 2023. mais ORDEM DO DIA  1ª VOTAÇÃO  EM TRAMITAÇÃO 
11/10/2023 09:00:02 32ª (Trigésima Segunda) Sessão ORDINÁRIA de 11 de Outubro de 2023 mais ORDEM DO DIA  1ª VOTAÇÃO  FAVORÁVEL 

Sessão: 32/2023 - ORDINÁRIA

Expediente: ORDEM DO DIA

Fase: 1ª VOTAÇÃO

Situação: FAVORÁVEL

Qual o seu nível de satisfação com essa página?