Resumo
DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DA RECEITA A FIXAÇÃO DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ PARA O EXERCÍCIO DE 2024. PRAZO PARA VOTAÇÃO: CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ: ART. 42 (...) § 5º O PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL SERÁ ENCAMINHADO PELO PODER EXECUTIVO, ATÉ O DIA PRIMEIRO DE OUTUBRO DE CADA ANO, À CÂMARA MUNICIPAL, QUE APRECIARÁ A MATÉRIA NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE TRINTA DIAS, E A LEI ORÇAMENTÁRIA DEVERÁ SER ENCAMINHADA PELO PREFEITO AO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS ATÉ O DIA TRINTA DE DEZEMBRO.