DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DA RECEITA A FIXAÇÃO DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ PARA O EXERCÍCIO DE 2024. PRAZO PARA VOTAÇÃO: CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ: ART. 42 (...) § 5º O PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL SERÁ ENCAMINHADO PELO PODER EXECUTIVO, ATÉ O DIA PRIMEIRO DE OUTUBRO DE CADA ANO, À CÂMARA MUNICIPAL, QUE APRECIARÁ A MATÉRIA NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE TRINTA DIAS, E A LEI ORÇAMENTÁRIA DEVERÁ SER ENCAMINHADA PELO PREFEITO AO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS ATÉ O DIA TRINTA DE DEZEMBRO.
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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05/10/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
05/10/2023 09:00:01 | 31ª (Trigésima Primeira) Sessão ORDINÁRIA de 04 de Outubro de 2023. mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO |
11/10/2023 09:00:02 | 32ª (Trigésima Segunda) Sessão ORDINÁRIA de 11 de Outubro de 2023 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | FAVORÁVEL |
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