Informações da matéria

Data: 21/09/2023

Autor: RAIMUNDO LACERDA FILHO

Tipo de votação: Maioria absoluta

Descrição da matéria

DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ, SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022, QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Informações do trâmite

Data: 20/09/2023

Sessão: 29ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023

Expediente: ORDEM DO DIA

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