PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 15/2023

Informações da matéria
Autor: RAIMUNDO LACERDA FILHO
Data: 21/09/2023
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Resumo
DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ, SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022, QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
20/09/2023 29ª (Vigésima Nona) Sessão ORDINÁRIA de 20 de Setembro de 2023 mais ORDEM DO DIA  1ª VOTAÇÃO  FAVORÁVEL  TRAMITADO PELO PRESIDENTE 
21/09/2023     CADASTRADO  CADASTRADO   
29ª (Vigésima Nona) Sessão ORDINÁRIA de 20 de Setembro de 2023
Vereador Voto

ARTUR BRUNO REBOUÇAS DE OLIVEIRA

SIM

DIEGO COSTA REBOUÇAS

SIM

EMERSON HUDEMBERK MEDEIROS DA COSTA

SIM

CLÁUDIO MARQUES DE OLIVEIRA

SIM

FRANCISCO KLEITON PEREIRA

SIM

FRANCISCO HÉLIO FERNANDES REBOUÇAS

CLÁUDIO ROBERTO DE CARVALHO

SIM

MARJORIE FÉLIX LACERDA GOMES

SIM

NORMANDO NONATO DA SILVA

SIM

SIDIVÂNIO DA CRUZ HONÓRIO

AUSENTE

JOÃO PAULO DE SOUSA REBOUÇAS

SIM

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