VETA INTEGRALMENTE, POR INCONSTITUCIONALIDADE, O AUTÓGRAFO DE LEI Nº 043/2025 DO PROJETO DE LEI Nº
022/2025 DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO, QUE NOS TERMOS DE SUA EMENTA, “DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE LIXEIRAS EM LOCAIS DE REALIZAÇÃO DE FESTAS, EVENTOS E DEMAIS
ATIVIDADES PROMOVIDAS OU APOIADAS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL”.

REQUER QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA TRATAR SOBRE O REPLANTIO DOS COQUEIRAIS NO
MUNICÍPIO DE ICAPUÍ, EM DATA A SER MARCADA POSTERIOMENTE.

DISPÕE SOBRE A TITULARIDADE DE ORDENADOR DE DESPESAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE
ICAPUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

QUE SEJAM CONSIGNADOS VOTOS DE CONGRATULAÇÃO AO SR. EVILÁSIO MARTINS DA SILVA, VERDADEIRO MESTRE DA
CARPINTARIA NAVAL, SEUS ENSINAMENTOS E DEDICAÇÃO NÃO APENAS MELHORARAM AS HABILIDADES DE MUITOS,
MAS TAMBÉM PRESERVARAM UMA TRADIÇÃO RICA E ESSENCIAL PARA NOSSA CULTURA. ATRAVÉS DE SUA PACIÊNCIA E
CONHECIMENTO, ELE INSPIROU NOSSOS JOVENS A SE INTERESSAREM PELA ARTE DA CARPINTARIA, PROMOVENDO O
APRENDIZADO E A VALORIZAÇÃO DAS PRÁTICAS ARTESANAIS EM NOSSA COMUNIDADE.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 002/2025
AUTORIA: SIDIVÂNIO DA CRUZ HONÓRIO

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE SEJA FEITO UM MUTIRÃO DE LIMPEZA DOS MATOS E DA AREIA NO
ACOSTAMENTO DA CE-261 NA COMUNIDADE DE MELANCIAS DE BAIXO.

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE SEJA FEITA A PERFURAÇÃO DE UM POÇO DE ÁGUA NA COMUNIDADE DE
IBICUITABA.

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, JUNTO A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, A VIABILIDADE TÉCNICA E A
IMEDIATA PERFURAÇÃO DE UM POÇO PROFUNDO NO CENTRO DE ICAPUÍ.

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE SEJA FIRMADO CONVÊNIO COM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PARA A
REALIZAÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS COM O INTUITO DE APONTAR SOLUÇÕES PARA O PROBLEMA DO ACÚMULO DE AREIA NA
COMUNIDADE DE TREMEMBÉ.

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE SEJA FEITA A REFORMA DA ESCOLA HORIZONTE DA CIDADANIA INCLUINDO A
QUADRA ESPORTIVA, NA COMUNIDADE DE REDONDA.

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE SEJA CONSTRUÍDA UMA ARENINHA E UMA PRAÇA DE LAZER NO ASSENTAMENTO SÃO FRANCISCO.

INSTITUI O PROGRAMA “MINUTOS LEGISLATIVOS” NA RÁDIO FM EDUCATIVA DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA “RUA JOARES CÍCERO REBOUÇAS” NA COMUNIDADE DE CAJUAIS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA “RUA CARLOS JOSÉ DE FREITAS” NA COMUNIDADE DE CAJUAIS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – CMHIS DO MUNICIPIO DE ICAPUÍ E ALTERA
DISPOSTIVOS DA LEI Nº 492/2007, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE DISPOE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE
HABITAÇÃO E CONSELHO GESTOR DO FMHIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE ESTÁGIO OBRIGATÓRIO E NÃO OBRIGATÓRIO (REMUNERADO) NO
ÂMBITO DA ADMINSITRAÇÃO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA AS RESOLUÇÕES Nº 002/2024 E 001/2025, QUE DISPÕEM SOBRE A ESCOLA DO LEGISLATIVO DE ICAPUÍ, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL.