CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – CMHIS DO MUNICIPIO DE ICAPUÍ E ALTERA DISPOSTIVOS DA LEI Nº 492/2007, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE DISPOE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E CONSELHO GESTOR DO FMHIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI Nº 020/2025
Autoria: PODEREXECUTIVO MUNICIPAL
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 06/08/2025 12:30:15 | CADASTRADO | AGENTE: ELIDIANE NOGUEIRA DA SILVA | CADASTRADO | |
| 07/08/2025 09:00:00 | 1ª DISCUSSÃO | 23ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025 - 07 DE AGOSTO DE 2025. - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO |
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