VETA INTEGRALMENTE, POR INCONSTITUCIONALIDADE, O AUTÓGRAFO DE LEI Nº 043/2025 DO PROJETO DE LEI Nº 022/2025 DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO, QUE NOS TERMOS DE SUA EMENTA, “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE LIXEIRAS EM LOCAIS DE REALIZAÇÃO DE FESTAS, EVENTOS E DEMAIS ATIVIDADES PROMOVIDAS OU APOIADAS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL”.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 11/07/2025 09:02:05 | CADASTRADO | AGENTE: ELIDIANE NOGUEIRA DA SILVA | CADASTRADO | |
| 07/08/2025 09:02:35 | 1ª VOTAÇÃO | 23ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025 - 07 DE AGOSTO DE 2025. - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO |
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