INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE SEJA FEITA A INSTALAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO TRECHO LIGANDO BARREIRAS DE CIMA À BARREIRAS DE BAIXO, DESDE O INÍCIO DO CALÇADÃO ANTIGO ATÉ A RESIDÊNCIA DO SR. CONHECIDO COMO “FINOVO DE VILANIR”.

ACRESCENTA O ART. 129-A A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, DISPONDO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DA PROPAGAÇÃO INCLUÍDA POR EMENDAS INDIVIDUAIS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL EM LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL.

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE SEJA FEITA A SINALIZAÇÃO EM FRENTE ÀS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO MUNICÍPIO QUE ESTÃO LOCALIZADAS PRÓXIMAS AS CE’S.

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE SEJA FEITA A REFORMA DE TODO O CALÇADÃO DA PRAIA DE BARREIRAS DE CIMA, INCLUINDO A INSTALAÇÃO DE NOVOS POSTES E ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM LÂMPADAS LED.

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE SEJA REALIZADA CAPACITAÇÃO SOBRE PRIMEIROS SOCORROS E PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIOS PARA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO, COM O OBJETIVO DE DAR UMA MAIOR SEGURANÇA NO AMBIENTE ESCOLAR.

ACRESCENTA O ART. 129-A A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, DISPONDO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DA PROPAGAÇÃO INCLUÍDA POR EMENDAS INDIVIDUAIS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL EM LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL.

INSTITUI O CADASTRO MUNICIPAL DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA, ESTABELECE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL NAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE NOMEAÇÃO EM CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS – DER, SOLICITANDO UM ESTUDO TOPOGRÁFICO PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA RODOVIA ESTADUAL LIGANDO A COMUNIDADE DE CACIMBA FUNDA, EM ARACATI AO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ.

REQUER QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR SOBRE A CONSTRUÇÃO DA CE LIGANDO A COMUNIDADE DE CACIMBA FUNDA NO MUNICÍPIO DE ARACATI AO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ, ESTRADA QUE TRARÁ INÚMEROS BENEFÍCIOS E DESENVOLVIMENTO À REGIÃO.

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE SEJA FEITA A REFORMA DA QUADRA DA COMUNIDADE DE SERRA DE MUTAMBA.

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE SEJA FEITA A REFORMA DA ESCADARIA DA COMUNIDADE DE VILA NOVA.

QUE SEJAM CONSIGNADOS VOTOS DE PESAR AOS FAMILIARES DO SR. ANTÔNIO LOURENÇO PINHEIRO, CONHECIDO COMO SEU TOINHO, FALECIDO EM 08/08/2021.

REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO, SRA. RIANA JÉSSICA DA ROCHA ARAÚJO, PARA EM SESSÃO ORDINÁRIA, FALAR SOBRE AS AÇÕES DESENVOLVIDAS PELA SECRETARIA.

QUE SEJAM CONSIGNADOS VOTOS DE PESAR AOS FAMILIARES DO SR. LUIZ JOSÉ BARBOSA, CONHECIDO COMO SEU BOBÔ, MORADOR DA COMUNIDADE DE BARREIRAS, FALECIDO EM 04/08/2021, AOS 96 ANOS.

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE SEJA ENCAMINHADO PROJETO DE LEI PARA ESTA CASA LEGISLATIVA PARA A AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ABSORVENTES ÍNTIMOS HIGIÊNICOS A ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL.

QUE SEJAM CONSIGNADOS VOTOS DE PESAR AOS FAMILIARES DO SR. FRANCISCO REBOUÇAS BORGES, FALECIDO EM 06/07/2021.

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE SEJA FEITA A INSTALAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA DA LADEIRA DA COMUNIDADE DE RETIRO GRANDE.

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE SEJA INSTALADA CASA DE APOIO EM FORTALEZA, PARA DAR SUPORTE AOS PACINETES EM TRATAMENTO NAS ÁREAS DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, BEM COMO APOIO AOS PARENTE DOS PACIENTES.

QUE SEJAM CONSIGNADOS VOTOS DE PESAR AOS FAMILIARES DA SRA. REGINA LÚCIA DA COSTA, MÃE DO VEREADOR RONALDO LUCAS DA COSTA E SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO, FALECIDA AOS 22 DE JUNHO DE 2021.

QUE SEJAM CONSIGNADOS VOTOS DE PESAR AOS FAMILIARES DO SR. ALUÍSIO JOSÉ DA COSTA, MORADOR DA PRAIA DE BARREIRAS DE CIMA, FALECIDO AOS 13 DE JUNHO DE 2021.

QUE SEJAM CONSIGNADOS VOTOS DE PESAR AOS FAMILIARES DO SR. JOÃO TARCÍSIO CUNHA REBOUÇAS, NASCIDO AOS 10 DE JANEIRO DE 1942 E FALECIDO AOS 15 DE JUNHO DE 2021.

QUE SEJAM CONSIGNADOS VOTOS DE PESAR AOS FAMILIARES DA SRA. CARLA VANESSA DOS REIS, NASCIDA AOS 03 DE SETEMBRO DE 1980 E FALECIDA AOS 16 DE JUNHO DE 2021.

QUE SEJAM CONSIGNADOS VOTOS DE PESAR AOS FAMILIARES DO SR. ANTÔNIO LIGÓRIO MEDEIROS DA SILVA, NASCIDO AOS 06 DE FEVEREIRO DE 1951 E FALECIDO AOS 13 DE JUNHO DE 2021.

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE SEJA FEITA A REFORMA DA ESCADARIA DA COMUNIDADE DE RETIRO GRANDE.

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE SEJA FEITA UMA ESTRADA LIGANDO SERRA DO MAR A SERRA DE BARREIRAS, NAS PROXIMIDADES DA LADEIRA DE TUBIBA.

DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE “TÍTULO DE CIDADÃO ICAPUIENSE” AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR WENDELL ABREU MEDEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA DENOMINADA “RUA ANTÔNIO FÉLIX DE ALMEIDA” A RUA QUE INDICA NA SERRA DE ICAPUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ATA DA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA AOS 27 DE MAIO DE 2021.

MODIFIQUE-SE O TERMO “DECRETO” NO ARTIGO 1º, CAPUT, E PARÁGRAFO 1º, DO PROJETO DE LEI ACIMA EVIDENCIADO, OS QUAIS PASSARÃO A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ARTIGO 1º. FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ AUTORIZADO A PROCEDER COM A REDUÇÃO TEMPORÁRIA DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, BEM COMO DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS COMISSIONADOS DEFINIDOS POR LEI MUNICIPAL E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS EM ATÉ 30% (TRINTA POR CENTO), MEDIANTE LEI MUNICIPAL, NOS SEGUINTES CASOS:
I. (...)
II. (...)
§ 1º. OS PERCENTUAIS E PRAZOS APLICADOS PARA A REDUÇÃO TEMPORÁRIA SERÃO DEFINIDOS EM LEI MUNICIPAL.