ART. 1º - FICA RENUMERADO O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 65, DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2022, DE 23 DE MARÇO DE 2022, PARA §1º E ACRESCENTAM-SE OS §2º E §3º AO MESMO ARTIGO, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE ICAPUÍ PARA OS INTEGRANTES DO QUADRO DE MAGISTÉRIO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, O CONSELHO DE PREFEITOS DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ-CE.

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE SEJA FEITA A AQUISIÇÃO DE UMA AMBULÂNCIA EQUIPADA COM UTI MÓVEL PARA AUXILIAR NO SISTEMA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ, PRINCIPALMENTE NOS CASOS MAIS GRAVES.

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE SEJA CRIADO UM BANCO DE DADOS DO ALUNO.

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE SEJA CRIADO UM NÚCLEO DE POLÍTICA INTERSETORIAL.

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE SEJA CONSTRUÍDA UMA BRINQUEDOPRAÇA E ACADEMIA POPULAR NA COMUNIDADE DE BARREIRAS DE CIMA.

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE SEJA CONSTRUÍDA UMA PRAÇA MAIS INFÂNCIA NA COMUNIDADE DE MELANCIAS DE CIMA.

QUE SEJAM CONSIGNADOS VOTOS DE PESAR AOS FAMILIARES DO SR. RAIMUNDO JOSÉ DA COSTA, NASCIDO EM 23/03/1945, FALECIDO EM 23/03/2022.

ALTERA O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 064 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2017, E ALTERAÇÕES POSTERIORES, VALOR DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS.

QUE SEJAM CONSIGNADOS VOTOS DE PESAR AOS FAMILIARES DA SRA. MARIA GERALDA DE ALMEIDA, PROFESSORA DE GEOGRAFIA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE.

CONCEDE REAJUSTE AOS AGENTES DE ENDEMIAS E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE REAJUSTE AOS SERVIDORES EFETIVOS TÉCNICOS ADMINISTRATIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DO PERÍMETRO RURAL E URBANO DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ.

DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DO PERÍMETRO RURAL E URBANO DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ICAPUÍ – ICAPREV A ASSOCIAR-SE E CONTRIBUIR COM ENTIDADES DE CLASSE DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

NDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE SEJA FEITA AMPLIAÇÃO NA REDE DE ABASTECIMENTO D’ÁGUA NAS COMUNIDADES DE REDONDA, PEROBA E PICOS, BEM COMO A CONSTRUÇÃO DE CAIXAS ELEVADAS E PERFURAÇÃO DE UM POÇO PROFUNDO.

NDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE SEJA FEITA A PINTURA DA UBS ESTRELA DO MAR E A CONSTRUÇÃO DE MAIS UMA SALA DE ODONTOLOGIA NA COMUNIDADE DE REDONDA.

NDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE SEJA CONSTRUÍDA UMA ARENA DE VÔLEI E DE FUTEBOL NO ANTIGO CAMPO DE IBICUITABA.

NDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE SEJA REATIVADO O CAMPO DA COMUNIDADE DE VILA NOVA.

NDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE SEJAM CONSTRUÍDOS PONTOS DE ÔNIBUS E TOPICS PARA O EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS NO TRAJETO DE ICAPUÍ A COMUNIDADE DE BELÉM. TODOS DEVEM REUNIR BOAS CONDIÇÕES, OFERECENDO SEGURANÇA, CONFORTO E PROTEÇÃO AOS PASSAGEIROS.

TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A COMPILAÇÃO DOS CARGOS DE PROFESSOR E ABERTURA DE VAGAS NO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO OFICIO AO DIRETOR DO DETRAN CONVIDANDO-O PARA, EM SESSÃO ORDINÁRIA, FAZER A DISCUSSÃO COM OS NOBRES EDIS SOBRE A INSTALAÇÃO DE SEMÁFOROS E SINALIZAÇÃO DAS ESTRADAS DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ.

ART. 1º - ACRESCENTA-SE O ARTIGO 6º AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR SUBSTITUTO Nº 001/2022, DE 09 DE MARÇO DE 2022, QUE TERÁ A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART. 6º. AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, BEM COMO ÀS PENSÕES DELES DECORRENTES, APLICAM-SE AS REGRAS PREVISTAS NOS ARTS. 3.º, 4.º, 5.º, 8.º, 10, 20, 21, 22, 23 E 26 DA EMENDA CONSTITUCIONAL FEDERAL N.º 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, OBSERVADAS, NO ÂMBITO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ, AS ESPECIFICIDADES PREVISTAS NESTA LEI”.
ART. 2º - AS DISPOSIÇÕES FINAIS (INICIALMENTE ARTS. 6º E 7º) PASSARÃO A SER ARTS. 7º E 8º.

FICA DENOMINADA “RUA MARIA DA PAZ DA SILVA”, A RUA QUE INDICA NA COMUNIDADE DE MUTAMBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,

FICA DENOMINADA “RUA MARIA DA PAZ DA SILVA”, A RUA QUE INDICA NA COMUNIDADE DE MUTAMBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.