Resumo
ART. 1º - FICA RENUMERADO O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 65, DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2022, DE 23 DE MARÇO DE 2022, PARA §1º E ACRESCENTAM-SE OS §2º E §3º AO MESMO ARTIGO, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 08/04/2022 | 10ª (Décima) Sessão Ordinária de 8 de Abril de 2022 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO |
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