INSTITUI BONIFICAÇÃO DE PONTUAÇÃO EM EDITAIS DE FOMENTO, PREMIAÇÃO E SELEÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE
ICAPUÍ PARA PROPONENTES E/OU EQUIPES LGBTI+ E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O INCISO III DO ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 051/2014, DE 26 DE MAIO DE 2014, QUE
REGULAMENTA A PERMISSÃO E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VEÍCULOS DE ALUGUEL – TAXISTAS – NO ÂMBITO DO
MUNICIPIO DE ICAPUÍ, ALTERADO POSTERIORMENTE PELO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 139/2024, DE 25 DE
JUNHO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE SEJAM INSTALADOS REDUTORES DE VELOCIDADE NA RUA JOSÉ XAVIER, AO
LADO DO MERCANTIL DE RAEL, NA COMUNIDADE DE CAJUAIS.

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE SEJA CRIADO PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE FARDAMENTO
ESCOLAR COMPLETO AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ, VISANDO PADRONIZAR,
IDENTIFICAR E PROMOVER IGUALDADE ENTRE OS ESTUDANTES, ALÉM DE GERAR ECONOMIA ÀS FAMILIAS E FORTALECER A
SEGURANÇA DO AMBIENTE ESCOLAR.

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE SEJAM INSTALADOS 02 (DOIS) POSTES COM LUMINÁRIAS, SENDO UM PARA
A VILA ANGRA E OUTRO PARA OS TERRENOS LOCALIZADOS VIZINHOS A POUSADA MÃE NATUREZA, AMBOS NA PRAIA DE
REQUENGUELA.

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE SEJA FEITA A URBANIZAÇÃO DA ORLA DA PRAIA DE BARREIRAS ATÉ A PRAIA
DE BARRINHA, COM A CONSTRUÇÃO DE CALÇADÃO, CICLOVIA, ÁREAS VERDES E OUTROS ESPAÇOS DE LAZER E TURISMO.

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE SEJAM ADOTADAS MEDIDAS EMERGENCIAIS DE CONTENÇÃO DA EROSÃO
COSTEIRA NA FAIXA DE PRAIA ENTRE A BOCA DO POVO E ALCIANO, NA COMUNIDADE DE PEROBA, ATÉ A CONCLUSÃO DA OBRA
DO ESPIGÃO2.

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE SEJA FEITA A INSTALAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA AVENIDA BEIRA-MAR
ENTRE AS PRAIAS DE BARRINHA E BARREIRA.

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE SEJA FEITA A IMPLEMENTAÇÃO DE SALAS LILÁS NAS UBS’S PARA
ATENDIMENTO EXCLUSIVO A VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA.

QUE SEJAM CONSIGNADOS VOTOS DE PESAR AOS FAMILIARES DO SR. EXPEDITO JOSÉ DA COSTA, MORADOR DA
COMUNIDADE DE BARREIRAS, NASCIDO EM 12 DE MARÇO DE 1938 E FALECIDO EM 15 DE AGOSTO DE 2025.

QUE SEJAM CONSIGNADOS VOTOS DE PESAR AOS FAMILIARES DO SR. JOSÉ DE SOUSA REBOUÇAS, NASCIDO EM 07
DE NOVEMBRO DE 1942 E FALECIDO EM 12 DE AGOSTO DE 2025.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES E APORTE DE CONTRAPARTIDA PARA IMPLEMENTAR
O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, CONFORME ESTABELECIDO NA LEI Nº 14.620/2023, NA LEI Nº
15.081/2024, NAS PORTARIAS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES BEM COMO QUAISQUER OUTRAS DIRETRIZES
ESTABELECIDAS PELO GOVERNO FEDERAL E GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, COM O OBJETIVO DE PROMOVER AÇÕES
RELACIONADAS AO PROGRAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE SEJA CONTRUÍDA UMA PRAÇA PARA MOMENTOS DE LAZER E SOCIALIZAÇÃO
NA COMUNIDADE DE REDONDA.

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE SEJA CONSTRUIDA UMA BRINQUEDOPRAÇA E UMA ACADEMIA AO AR LIVRE
NA COMUNIDADE DE MELANCIAS DE CIMA.

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE SEJA FEITA A ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO CORREDOR DE LUÍS DE TOINHO.

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE SEJA INSTALADO UM POSTO POLICIAL NA DIVISA DOS ESTADOS DO
CEARÁ E RIO GRANDE DO NORTE PARA DAR SUPORTE DE SEGURANÇA NA FRONTEIRA.

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE SEJA FEITA A PERFURAÇÃO DE UM POÇO NA COMUNIDADE DE BARRINHA DE
MANIBU, PARA ATENDER A DEMANDA DAS COMUNIDADES DE BARRINHA DE MANIBU, VILA UNIÃO E PRAIA DO CEARÁ.

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, JUNTO AO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE A CRIAÇÃO DA
TARIFA SOCIAL DE ÁGUA PARA PESCADORES ARTESANAIS NO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ.

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE DETERMINE A SECRETARIA DE CULTURA OU SETOR COMPETENTE A
REALIZAÇÃO DE POSTAGENS NAS REDES SOCIAIS OFICIAIS DA PREFEITURA EM HOMENAGEM AOS MESTRES DA CULTURA DO
MUNICÍPÍO EM SEUS RESPECTIVOS ANIVERSÁRIOS.

REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, SR. FRANCISCO JOSÉ
REBOUÇAS DOS SANTOS, CONVIDANDO-O PARA EM SESSÃO ORDINÁRIA, TRATAR SOBRE OS SERVIÇOS REALIZADOS
PELA CITADA SECRETARIA NO MUNICÍPIO.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA “RUA ARLINDO RODRIGUES REBOUÇAS” NA VILA JARDIM PARAÍSO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE REDUTORES DE VELOCIDADE (QUEBRA-MOLAS) NAS VIAS DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA “AVENIDA CARLOS JOSÉ DE FREITAS” NA COMUNIDADE DE CAJUAIS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA “AVENIDA JOARES CÍCERO REBOUÇAS” NA COMUNIDADE DE CAJUAIS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA “MINUTOS LEGISLATIVOS” NA RÁDIO FM EDUCATIVA DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE “TÍTULO DE CIDADÃO ICAPUIENSE” AO DOUTOR THALLES JOSÉ DE MELO LIMA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA AS RESOLUÇÕES Nº 002/2024 E 001/2025, QUE DISPÕEM SOBRE A ESCOLA DO LEGISLATIVO DE ICAPUÍ, NO
ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL.

DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE ESTÁGIO OBRIGATÓRIO E NÃO OBRIGATÓRIO (REMUNERADO) NO
ÂMBITO DA ADMINSITRAÇÃO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ART. 1º O ART. 7º DO PROJETO DE LEI Nº 021/2025 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART. 7º OS ESTUDANTES MATRICULADOS E COM FREQUÊNCIA REGULAR E EFETIVA NOS CURSOS DE
EDUCAÇÃO SUPERIOR, TÉCNICO E MÉDIO, ATESTADO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, PODERÃO SER ADMITIDOS
PARA A REALIZAÇÃO DE ESTÁGIO, A CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
§ 1º A SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS SERÁ REALIZADA MEDIANTE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO,
PRECEDIDO DE PUBLICAÇÃO DE EDITAL NO SÍTIO ELETRÔNICO OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL E NO MURAL
DE AVISOS DA SEDE ADMINISTRATIVA, CONTENDO: I – NÚMERO DE VAGAS;
II – REQUISITOS PARA INSCRIÇÃO;
III – DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA;
IV – CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO;
V – PRAZOS PARA INSCRIÇÃO, DIVULGAÇÃO DE RESULTADOS E RECURSOS.
§ 2º OS CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO DEVERÃO OBSERVAR, NO MÍNIMO:
I – DESEMPENHO ACADÊMICO, MEDIANTE ANÁLISE DO HISTÓRICO ESCOLAR OU DOCUMENTO EQUIVALENTE;
II – PRIORIDADE PARA ESTUDANTES PERTENCENTES A FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA, CONFORME CADASTRO EM
PROGRAMAS SOCIAIS;
III – COMPATIBILIDADE ENTRE O CURSO DO CANDIDATO E AS ATIVIDADES DO SETOR ONDE O ESTÁGIO SERÁ
REALIZADO.
§ 3º EM CASO DE EMPATE, SERÁ UTILIZADO, SUCESSIVAMENTE, COMO CRITÉRIO DE DESEMPATE:
I – MAIOR IDADE;
II – SORTEIO PÚBLICO, COM DIVULGAÇÃO PRÉVIA DA DATA, HORA E LOCAL.
§ 4º OS ESTUDANTES DE ENSINO SUPERIOR SOMENTE SERÃO ADMITIDOS APÓS TEREM CURSADO OS 02
(DOIS) PRIMEIROS SEMESTRES DO CURSO.”

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – CMHIS DO MUNICIPIO DE ICAPUÍ E ALTERA
DISPOSITIVOS DA LEI Nº 492/2007, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE
HABITAÇÃO E CONSELHO GESTOR DO FMHIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS